Quarta-feira, 24 jul 2024
 
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Prefeito Fernandinho descumpre a lei do piso e nega reajuste aos professores

Cidades como Andradina e Castilho o reajuste está sendo aplicado desde março

Nova Independência - Em Nova Independência os professores da rede municipal não estão recebendo o piso da categoria, que recebeu um reajuste significativo através da Lei Nº 11.738 (Reajuste esse que é feito todos os anos).

Alguns dos magistrados estão revoltados, uma vez que o direito de receber o piso, previsto na CLT (Consolidação das Leis trabalhista) não vem sendo cumprido pelo Prefeito Fernando Santana. O Piso recebeu um reajuste de 33,24% em janeiro de 2022 e desde então deveria estar sendo aplicado aos professores do município.

Ainda de acordo com alguns professores, os mesmos já solicitaram através de requerimentos, reuniões e conversas junto a Administração Municipal, que até o momento não tomou atitude.

Recentemente a Vereadora Juliana Duarte, protocolou um pedido de explicação sobre o caso. Em resposta, o Prefeito Fernandinho afirmou que o município não tem condições de arcar com esse aumento nas despesas, mas não informou o que será feito para solucionar o problema.

Os professores seguem, dando seu máximo nas salas de aulas e em buscas de respostas sobre o caso. Vale ressaltar que o piso salarial, não é de fato o salário e sim o mínimo a ser pago para uma categoria.

Nota

A Administração que gasta mais e R$ 1 Milhão em um rodeio, que paga R$ 299 mil no Show do Eduardo Costa não pode justificar falta de dinheiro para pagar os professores. Ainda mais quando o dinheiro da festa está na unidade orçamentaria da Cultura/Educação.

Lei nº 11.738, de 16/7/2008.

O que é?

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).