Quarta-feira, 21 maio 2025
 
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Prefeitura de Andradina denuncia uso indevido de verbas públicas por abrigo infantil vinculado a entidade religiosa

Comunicado na integra enviado pela Prefeitura Municipal de Andradina:

Andradina – A Prefeitura de Andradina emitiu um comunicado oficial na terça-feira (20) para esclarecer a situação envolvendo a Associação Cristã Servir – Casa George Müller, entidade responsável por um serviço de acolhimento institucional infantil na cidade. De acordo com o documento, a organização teria utilizado, de forma ilegal, mais de R$ 106 mil em recursos públicos para pagar aluguel de um imóvel utilizado pela Igreja “Koinonia”, que pertence ao mesmo grupo da entidade.

O valor, atualizado até abril de 2025, foi transferido por meio do Termo de Colaboração nº 12/2024, firmado entre o município e a entidade. Segundo a prefeitura, os recursos públicos eram “carimbados”, ou seja, deveriam ser usados exclusivamente para despesas relacionadas ao abrigo institucional, e não para outras finalidades, como aluguel de imóvel para atividades religiosas.

O desvio de finalidade foi identificado por uma equipe de Supervisão, Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que apontou a irregularidade em relatórios oficiais. Mesmo após alertas e notificações da equipe técnica, a entidade teria continuado utilizando os valores de forma indevida, segundo o comunicado.

Medidas legais

A prefeitura informou que irá tomar medidas judiciais para exigir o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, além de solicitar uma investigação ao Ministério Público. O caso foi tornado público como forma de evitar desinformação e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.

“Qualquer gasto fora do previsto no respectivo Termo de Colaboração padece de vício insanável, já que não há liberdade da entidade de fazer o que bem quiser com a verba recebida”, diz o comunicado, reforçando que o gestor público deve zelar pela legalidade e moralidade no uso dos recursos públicos.

Transparência e compromisso

A administração municipal também afirmou que não utilizará meios políticos, religiosos ou midiáticos para interferência ou manipulação do caso, reiterando o compromisso com a correta aplicação dos recursos oriundos da população andradinense.

Por fim, a prefeitura disponibilizou toda a documentação relativa ao caso para consulta pública mediante solicitação formal, demonstrando disposição em colaborar com eventuais investigações e com a imprensa. Toda documentação e comunicado trazem a assinatura do prefeito de Andradina Dr. Mário Celso Lopes.