TCE divulga indicador que mede implantação da Nova Lei de Licitações nos municípios
Estado - O
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou por meio do
Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com
população acima de 20 mil habitantes, que aborda a implementação da Lei n.º
14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos’, que entrou em
vigor desde abril do ano passado.
A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei
de Licitações (IMIL) – indicador concebido por meio do Tribunal de Contas da
União (TCU) que abrangeu 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em
todo o Brasil, em municípios com população superior a 20.000 habitantes. O
objetivo do estudo - desenvolvido no Estado em parceria com o TCE - foi
mensurar o grau de maturidade das instituições dos poderes Executivo Municipais
no processo de implantação da nova legislação.
“O levantamento, entre outros, evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações,
tais como a alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos
que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório, ausência de
Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis, e a
ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de
contratação”, salientou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.
Cenário paulista
Os critérios do IMIL dividiram os respondentes em uma escala de 0 a 1, na qual
os resultados foram classificados em quatro categorias: inadimplentes,
insuficientes, básico, intermediário e avançado. O índice médio dos municípios
paulistas alcançou 0,63 pontos, considerado de ‘nível básico’, com a seguinte
distribuição quantitativa de municípios por categoria:
No recorte de São Paulo, dos 251 órgãos e entidades da Administração Pública
avaliados neste trabalho responderam ao questionário, restando apenas 3 não
respondentes, considerados inadimplentes. Da análise das respostas, ficou
verificado que 34,2% dos entes (86 municípios) estão no nível de implementação
insuficiente; 60% (151 cidades) no nível básico; 4,3% (11 cidades) figuram no
nível intermediário. Nenhum município auferiu resultados no nível avançado.
A constatações verificadas no presente levantamento, o Tribunal de Contas, como
parte de seu papel pedagógico, continuará a prestar ações de orientações
(cursos, treinamentos, lives, publicações, entre outros), além do monitoramento
do atendimento à legislação como ação prioritária da Fiscalização, sem prejuízo
do registro no Relatório de Contas Anuais.
A íntegra e os detalhes da pesquisa encontram-se disponibilizados por meio do
link https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv.
