Reforma tributária e o Comitê Gestor do IBS: o fim da autonomia de estados e municípios?
*Eduardo Berbigier
Apesar de muitos analistas avaliarem que o agronegócio saiu
fortalecido das recentes eleições municipais, com prefeitos já eleitos no
primeiro turno comprometidos com os produtores e trabalhadores do campo, não
podemos esquecer que está em tramitação no Congresso Nacional uma reforma
tributária que, caso confirmadas as projeções, poderá ser extremamente
prejudicial para o segmento.
Caso não fosse votada até o dia 23 de setembro, a urgência trancaria a
pauta do Senado, adiando deliberações importantes, como a sabatina do
economista Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central.
Mas por que não há acordo para a votação? São inúmeros os pontos polêmicos e
sensíveis em debate. Mais de 1.296 emendas foram apresentadas pelos
parlamentares ao texto vindo da Câmara dos Deputados.
Com razão, os senadores querem discutir com mais calma o que foi aprovado às
pressas na Câmara.
O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e
será enviado ao exame do Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a
reforma tributária (o primeiro é o PLP 68/2024, que regulamenta as
mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo e é tema de um
ciclo de debates no colegiado).
Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o PLP
108/2024 também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo
tributo para os entes federados; e&n bsp;altera as normas do Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI).
Um dos pontos mais preocupantes da regulamentação da reforma tributária é
a criação do Comitê Gestor do IBS. Caso seja instituído no modelo como
apresentado, estados e municípios ficarão à mercê de Brasília, já que a União
concentrará o poder de distribuir os recursos arrecadados, certamente de acordo
com interesses políticos.
É importante destacar que a Constituição de 1988 ampliou as competências dos
estados e conferiu maior protagonismo aos municípios. No entanto, com a
possível criação do Comitê Gestor, essa independência financeira será
comprometida, reduzindo, de certo modo, a capacidade de gestão local sem a
interferência centralizada.
Esperamos que os prefeitos eleitos, e aqueles que concorrem no segundo turno,
tragam à tona nas discussões e debates a relevante questão da reforma
tributária e seus impactos diretos na vida dos munícipes.
Concordo com as declarações do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do
grupo de trabalho que trata da regulamentação na Comissão de Assuntos
Econômicos. Ele acredita que a conclusão da reforma tributária não ocorrerá
este ano no Senado. Também creio que ficará para 2025. Com tantas divergências
e consequências em jogo, estimo que os debates se prolonguem até pelo menos o
primeiro trimestre do próximo ano.
Insisto: este é o momento ideal para que as entidades representativas do
agronegócio, agricultores, juristas, prefeitos, governadores e a sociedade
civil organizada se unam e levem suas preocupações ao Congresso Nacional. É
essencial que apresentem propostas, levantem pontos controversos e evitem que o
novo modelo tributário se torne um instrumento de poder, impossível de
contestar no futuro.
*Eduardo Berbigier é advogado
tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico
e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier
Sociedade de Advogados.
