Segunda parte da reforma tributária - promessas e incertezas
*Ivo Ricardo Lozekam
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS.
O projeto estabelece que saldos credores existentes em 2032 só poderão ser
compensados em 240 parcelas mensais (20 anos), desde que homologados nos termos
do Art. 147 – dispositivo que restringe a homologação a créditos gerados a
partir de 2027.
Essa limitação exclui débitos acumulados por empresas ao longo de décadas,
especialmente em setores como indústria, agropecuária e logística, que dependem
de créditos de ICMS para equilibrar custos com insumos, energia e transporte.
Problemas centrais
Exclusão de créditos
pré-2027: Empresas com créditos gerados antes de 2027 ficarão sem direito à
compensação, violando o princípio constitucional da proteção à confiança
legítima (STF, RE 615.615). Um exemplo claro é o setor agropecuário, que
acumula créditos desde os anos 2000 devido à aquisição de máquinas e materiais
tributados.
Diluição financeira em 240 parcelas:
A compensação em prazos incompatíveis com ciclos produtivos (ex: 5-10 anos no
setor automotivo) e a ausência de correção monetária tornam o direito ilusório.
Um crédito de R$ 1 milhão em 2032, por exemplo, seria pago em parcelas de R$
4.166/mês até 2052, perdendo 80% do valor real ante uma inflação projetada de
4% ao ano.
Precendente histórico: A Lição da
Lei Kandir (LC 87/1996): A LC 87/1996 prometeu créditos de ICMS sobre insumos,
mas sucessivas prorrogações (por 27 anos!) adiaram o direito até torná-lo
inviável. A LC 171/2019 vinculou-o a operações a partir de 2033 – data em que o
ICMS já estará extinto.
O PLP 108/2024 - Segunda Etapa da Reforma, repete esse padrão, criando uma promessa vazia de compensação futura. Na forma atual, ameaça transformar a Reforma Tributária em um projeto de incerteza, repetindo erros do passado.
A exclusão de créditos históricos e a compensação em prazos incompatíveis não apenas desequilibram finanças empresariais, mas também minam a confiança no sistema tributário, com fortes probabilidades de judicialização do assunto, e o fantasma da insegurança jurídica.
A correção desses vícios é urgente para que a transição para o IBS não se torne sinônimo de retrocesso, mas sim de um novo pacto fiscal, equilibrado e previsível.
*Dr. Ivo Ricardo Lozekam - Curriculo resumido: Tributarista, Contador e Advogado, Articulista de Diversas Publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários;Repertório de Jurisprudência IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; Associado ao IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; e Associado da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Seus artigos de doutrina sobre a recuperação do crédito acumulado de ICMS, constam no repertório de vários Tribunais Estaduais, incluindo o STJ - Superior Tribunal Federal , e o STF - Supremo Tribunal Federal.
