Portaria do PIX: sanções excessivas restringem liberdade econômica e livre-iniciativa, critica FecomercioSP
Entidade defende revisão da medida, que, caso descumprida, pode levar até ao fechamento de estabelecimentos comerciais
Estado - A instituição de regras obrigatórias para comerciantes e fornecedores do varejo no uso do PIX, impondo sanções rigorosas ao setor, vai gerar mais insegurança jurídica — prejudicando, assim, a atividade econômica e, especialmente, Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
Além disso, segundo a Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a norma contraria uma
lei em vigor há quase uma década (13.455/2017), que permite uma diferenciação
de preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Hoje, a
legislação respalda a cobrança de valores diferentes para pagamentos com cartão
de crédito, débito ou dinheiro.
Essa diferenciação é importante porque, dessa forma, os estabelecimentos podem
ajustar preços de acordo aos custos operacionais de cada meio de pagamento.
Isso evita distorções na concorrência e empodera os consumidores, que têm a
possibilidade de escolher a opção mais vantajosa, trazendo mais justiça e
transparência para essa relação. Assim, de acordo com a Entidade, as restrições
previstas representam uma interferência indevida na economia e violam a Lei de
Liberdade Econômica, além do princípio constitucional da Livre Iniciativa.
A Federação já enviou um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
alertando que a imposição de restrições ao uso e à precificação do PIX tornarão
o mercado menos competitivo, pedindo revisão da norma para garantir que a sua
aplicação não provoque restrição à liberdade econômica e que esteja em
conformidade com a legislação já existente. Na avaliação da FecomercioSP, a
liberdade de precificação e a livre-concorrência são pilares fundamentais para
um ambiente de negócios saudável e equilibrado — e a Entidade não deixará de
lutar por isso.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
Foto: Agência Brasil.
