Reforma Tributária: Parecer do projeto de regulamentação ignora pontos controversos
*Eduardo Berbigier
Recentemente, o relator do principal projeto de
regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM),
apresentou seu parecer sobre o texto aprovado pelos deputados em julho deste
ano. Entre os pontos destacados, estão a inclusão de armas no chamado
"imposto do pecado" e a manutenção da isenção tributária sobre
carnes. Apesar dessas mudanças, que buscam suavizar o impacto em setores
sensíveis, a proposta continua gerando preocupações significativas,
especialmente para o agronegócio e outras áreas estratégicas da economia.
A reforma tributária, projetada para simplificar o sistema brasileiro e
promover maior eficiência na arrecadação, pode representar riscos expressivos
para setores fundamentais. O agronegócio, responsável por cerca de 50% do
superávit da balança comercial, é um dos mais vulneráveis às mudanças, mesmo
com a isenção para carnes mantida no parecer. Atualmente, a carga tributária
média do setor é de 4,5%, mas pode saltar para algo entre 10% e 11,2%, de
acordo com projeções. Esse aumento pode comprometer a competitividade do Brasil
no mercado internacional, especialmente em um momento em que a eficiência
produtiva é uma prioridade global.
A proposta também prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)
com alíquota próxima de 28%, além de um imposto seletivo que pode incidir sobre
produtos relacionados à sustentabilidade, como baterias de carros elétricos.
Essas medidas ampliam os custos para produtores rurais e a cadeia do
agronegócio, sem oferecer contrapartidas claras.
Segundo o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins,
em recente entrevista ao Canal Terraviva, no quadro “Tributos no Agro”, a falta
de previsibilidade e os impactos negativos da reforma tributária sobre estados
exportadores e o setor agrícola reforçam a necessidade de ajustes. Ele alerta
que "a reforma, em vez de simplificar, adiciona novas camadas de
comple xidade ao sistema tributário".
Outro ponto de preocupação é o impacto nos estados e municípios. A previsão de
compensação federal de R$60 bilhões para cobrir perdas não atende adequadamente
às necessidades de estados exportadores, como São Paulo, e economias
dependentes do agronegócio. Para Gandra, sem ajustes robustos, a reforma pode
levar ao aumento da carga tributária, endividamento público e consequente perda
de competitividade econômica
Os números apresentados pelo professor ilustram a gravidade da situação: o
déficit público brasileiro aumentou em R$500 bilhões nos últimos anos. Esse
endividamento, combinado com uma estrutura tributária mais onerosa, coloca o
país em uma posição vulnerável para atrair investimentos e fomentar o
crescimento econômico.
Embora o parecer apresentado pelo relator no Senado traz
avanços em pontos específicos, como a isenção tributária para carnes, as
preocupações persistem. A reforma tributária é necessária, mas precisa ser
ajustada para respeitar as particularidades de setores como o agronegócio, que
tem sustentado a economia brasileira. Como enfatiza Ives Gandra, "a
proposta, como está, pode gerar um impacto profundamente negativo e comprometer
a sustentabilidade econômica do país". Se os ajustes necessários não
forem realizados, o Brasil corre o risco de transformar uma oportunidade de
progresso em um retrocesso econômico com consequências graves para toda a
sociedade.
*Eduardo Berbigier é advogado
tributarista, especialista em Agronegócio e CEO do Berbigier Sociedade de
Advogados.
Foto – Divulgação enviada por Gabriela Romão.
