Nova Lei dos Concursos eleva segurança jurídica em processos de seleção de servidores públicos
Legislação, sancionada nesta semana, unifica normas e inova ao abrir a possibilidade de aplicação de provas online
Estado - Ao
entender que uma ampla Reforma Administrativa é essencial para o
desenvolvimento socioeconômico brasileiro — ainda mais em meio a uma
Reforma Tributária que apresenta problemas estruturais graves —,
a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) vê com bons olhos a chamada Lei dos Concursos (Lei
14.965/2024), sancionada nesta semana pelo presidente Lula, após aprovação no
Congresso em agosto.
Ainda que a máquina estatal do País seja inchada e burocrática, é curioso, para
não dizer sintomático, que o Brasil ainda não contasse ainda com uma lei
nacional de organização dos concursos, mesmo após duas décadas de debates e
diversas propostas. Por isso, essa é uma medida essencial tanto para unificar
normas e trazer maior segurança jurídica, quanto para adotar critérios de
seleção de servidores mais modernos e eficientes.
Na prática, a nova lei formaliza práticas administrativas já em curso, embora
com algumas inovações. Uma delas, que a FecomercioSP considerava essencial, é a
adoção de critérios de seleção que possibilitem avaliar a vocação dos
candidatos para os cargos disponíveis. As regras estipulam três modalidades
diferentes de testes nos processos seletivos: provas (escritas ou orais),
habilidades específicas da vaga e competências sociotécnicas — sem contar as
avaliações por títulos.
Mesmo que a lei entre em vigor apenas em 2028, essas modalidades já devem
constar nos editais dos próximos anos. Além disso, a possibilidade de aplicação
de provas online também é importante, uma vez que avança no sentido de
digitalizar fluxos da máquina pública.
A FecomercioSP entende que qualquer projeto que conste na agenda de Reforma
Administrativa deve ter sempre em vista pilares de modernização,
eficiência e aumento da produtividade, considerando ser primordial oferecer
serviços públicos de qualidade para as camadas menos abastadas da sociedade,
que arcam com uma elevada carga tributária, mas que têm muito pouco retorno em
termos de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Transporte Público,
entre outros. Bandeira do setor produtivo há anos, a Reforma Administrativa
avança um pouco com a nova Lei dos Concursos, melhorando o processo seletivo de
novos servidores, trazendo mais segurança jurídica e, de alguma forma, elevando
a qualidade dos serviços públicos. É o início de um caminho promissor.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
Foto: Agência Brasil.
