Marco Legal da IA ainda pressupõe riscos na tecnologia, e não na sua utilização, aponta FecomercioSP
Texto proposto pelo
relator do PL 2.338/23, Eduardo Gomes, porém, traz avanços relevantes no escopo
regulatório da tecnologia no País
Estado - Imerso
em um dos debates nacionais mais importantes da atualidade — sobre
a regulação brasileira da Inteligência Artificial (IA) —, a Federação
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
observa progressos consideráveis na última versão do texto que vem servindo de
base para esse processo: o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, também chamado de Marco Legal da IA, relatado
pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) e proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo
Pacheco (PSD/MG), há pouco mais de um ano.
Contudo, o material atual ainda demanda alguns ajustes. Além
disso, elementos bastante críticos precisam ser modificados ou
retirados e, por isso, a Entidade tem se mobilizado no Congresso Nacional
e com autoridades para que o texto passe por uma revisão profunda ainda no
Legislativo. Segundo a FecomercioSP, são sete os pontos que exigem mais
atenção neste momento.
Dentre esses tópicos, o mais relevante é que o texto ainda não reflete um
pressuposto que deveria estar na base da regulação da ferramenta no
Brasil: os riscos da nova tecnologia estão nos seus possíveis usos
maléficos, e não na IA em si. Logo, qualquer classificação de risco precisa
existir, no texto da legislação, a partir da utilização dos sistemas.
Por isso, a Entidade considera desproporcional exigir a avaliação preliminar
para a classificação de risco de IA em todas as suas aplicações. Segundo a
Federação, essa medida deveria ser obrigatória apenas para quem utiliza a
ferramenta em contextos específicos, levando em conta os riscos envolvidos.
É fundamental também excluir do texto o dispositivo que permite a participação
pública na avaliação dos impactos algorítmicos, pois isso pode comprometer
informações sigilosas.
Ainda, o PL deve incluir mecanismos claros de tratamento diferenciado para
startups e Pequenas e Médias Empresas (PMEs), sem depender apenas das regras
das autoridades setoriais. O excesso de governança sobre sistemas de baixo
risco também deve ser evitado, pois prejudica a inovação e aumenta a burocracia
regulatória.
Melhorias necessárias
Afora esses elementos críticos presentes, hoje, no escopo do
Marco Legal da IA, existem outros pontos que devem ser aperfeiçoados antes que
o texto vá à votação do Plenário da Casa. A maioria diz respeito à forma de
avaliar preliminarmente os riscos inerentes a sistemas da tecnologia. Para a
FecomercioSP, como já dito, a avaliação como obrigação legal representa uma
burocracia excessiva.
No entanto, como o parecer limita o projeto em vigor, vale ajustar alguns
pontos, como a manutenção dos registros e documentos dessas avaliações,
deixando-as, desta vez, a cargo das autoridades setoriais, por exemplo.
A definição dos riscos da IA deve estar clara na lei, mas pode ser (mais bem)
desenvolvida pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança em IA (SIA). Os
padrões de governança também precisam ser afinados, pois, do jeito que estão,
apenas aumentam os custos e a burocracia para os negócios, sem garantir uma
proteção eficaz dos dados.
A Entidade também apontou alguns avanços importantes nos últimos meses —
período em que Gomes, vale dizer, circulou por diversos setores ouvindo
propostas de atores envolvidos, como a própria Federação. Há, agora, por
exemplo, uma divisão mais precisa dos agentes que compõem a cadeia da IA, assim
como uma valorização maior das autoridades setoriais responsáveis por
estabelecer as normas específicas e fiscalizar e sancionar os atores envolvidos
depois que a regulação estiver em vigor.
Também são positivos os ajustes que simplificaram a responsabilização civil,
inserindo algumas definições dentro do ordenamento já existente, e o estímulo
mais claro à autorregulação e à corregulação da conjuntura da ferramenta no
País.
Participando desse debate desde o início, a FecomercioSP entende que qualquer
regulação deve ter dois pilares: evitar uma regulação burocrática e
desproporcional da tecnologia no Brasil e, a partir disso, mitigar efeitos
nocivos à inovação e ao desenvolvimento que essa nova ferramenta permite.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
Foto: Agência Brasil.