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Murutinga do Sul - DECRETO Nº 071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO e fixa horário nas repartições públicas do Município e dá
outras providências.
Cristiano Eleuterio Soares da Silva, prefeito municipal de Murutinga do Sul, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO os festejos dos dias de Natal e Réveillon;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 26 a 29 de
dezembro de 2023 e o dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).
Parágrafo Único: Considerando a necessidade da continuidade do serviço público a chefia
poderá criar uma escala de trabalho conforme a necessidade publica liberando parcialmente os
servidores do cumprimento da jornada estabelecida.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto do Artigo 1º e 2º, os setores de serviços municipais que, por
sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º- Havendo necessidade, os serviços emergenciais poderão ser acionados a qualquer
momento, ficando a fiscalização autorizada a convocar o pessoal para cumprimento desta
disposição.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Murutinga do Sul, 21 de dezembro de 2023.

Cristiano Eleuterio Soares da Silva
Prefeito municipal
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura e publicado no Diário Oficial do município na data
supra.
Cleide Mara Cândida da Costa Jacomeli
Diretor de Secretaria.