Sexta-feira, 29 mar 2024
 
Facebook

Nova lei de improbidade é mais uma carta na manga do STF para dificultar o combate à corrupção

Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Apesar de ter muito respeito pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), infelizmente admito que eles não medem esforços para favorecer seus protegidos políticos. A novidade agora é o julgamento da nova lei de improbidade, na qual há a possibilidade de aplicação retroativa. Isso interessa não somente aos políticos interessados em concorrer às eleições, mas também aos agentes e servidores públicos acusados de atuação irregular nos últimos anos. Preocupante. 

Na nova lei foi eliminada a sanção por irregularidades “culposas”. Isso significa que agora será preciso comprovar que houve dolo, ou seja, houve intenção ou risco assumido de cometer o ato ilícito. O problema é: quem vai admitir deliberadamente que cometeu ato de improbidade? Mesmo sendo otimista e acreditando na honestidade do ser humano, preciso dizer que ninguém estaria disposto a isso.

Caso a retroatividade da lei passe, beneficiará políticos conhecidos por reputação duvidosa, como os ex-governadores Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ). Porém, o maior impacto dessa medida pode ocorrer em casos menos conhecidos, envolvendo ex-prefeitos de cidades menores, secretários e funcionários públicos. 

O que a medida chama de retroativo, eu ouso chamar de retrocesso. A decisão favorece apenas políticos e ex-gestores com condutas suspeitas – o que é muito perigoso. Precisamos nos manifestar contrariamente a essa medida, que nada mais é do que uma artimanha do STF para interferir no combate à corrupção e beneficiar uma minoria protegida pelos 11 juízes da Corte.