Edital estabelece novas regras para cadastramento de órgãos e entidades
Orientação nacional
tem como objetivo garantir um banco de dados único em todo o país; organizações
atualmente cadastradas serão mantidas apenas até 31 de maio
Campinas - Na última sexta-feira (07/05), o Ministério Público do Trabalho em Campinas (SP) publicou um edital que contém as novas regras para o cadastramento de entidades e órgãos públicos que se interessam em receber bens e valores decorrentes da atuação do MPT em ações e acordos trabalhistas, na área de abrangência da 15ª Região – 599 municípios do interior e litoral norte paulista. Nessa área, o MPT possui escritórios em Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.
A partir deste novo regramento, as organizações cadastradas passam a figurar em um banco de dados nacional único, conforme Portaria nº 330, da Procuradoria Geral do Trabalho. Poderão participar órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, sem fins lucrativos e que promovam direitos sociais. Para isso, no momento do cadastramento, o interessado deve apresentar uma série de documentos, como os atos constitutivos da organização, se há reconhecimento de sua utilidade pública, além de certidões e declarações que constam do edital.
O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos para o órgão ou entidade cadastrada, uma vez que tal medida caberá ao procurador(a) que efetivamente fará a destinação. O cadastramento garante, contudo, a permanência do potencial beneficiário no banco de dados, sendo este um requisito necessário para a efetivação da destinação.
“A medida objetiva a confecção de um banco de dados nacional, de forma organizada e atendendo a requisitos mínimos para dar maior transparência às destinações, além de facilitar a reversão de bens e recursos oriundos da atuação do MPT a instituições que cumprem papel relevante na garantia dos direitos sociais”, afirma o procurador-chefe do MPT Campinas, Dimas Moreira da Silva.
Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico através do link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, e seguir as regras do edital, que incluem o preenchimento de formulário eletrônico, pelo endereço https://forms.office.com/r/s7dEbv7fZt.
Banco de dados anterior – O banco de dados que é atualmente mantido pela Regional do MPT em Campinas, que abrange toda a 15ª Região, permanecerá vigente até 31 de maio de 2021. A partir de 01 de junho haverá a inativação dos órgãos e entidades cadastrados antes da publicação do edital com as novas regras.
Pandemia – Desde março de 2020, o MPT na 15ª Região já destinou R$ 37 milhões para hospitais, unidades de saúde, centros de pesquisa e outras iniciativas de combate à covid-19. Em todo o Brasil já foram destinados R$ 350 milhões. Além das reversões em prol do enfrentamento da pandemia, o MPT também destina recursos e bens para entidades beneficentes, órgãos públicos e campanhas de conscientização pelo trabalho decente.
