Sexta-Feira, 7 de Agosto de 2020
 

Chocolate com Pimenta - Márcia Canevari

Inquérito das fake news

A maior aberração jurídica da história recente - Procuradora da República explica por que o Inquérito 4.781 é ilegal e como ele representa uma grande ameaça à liberdade e à democracia. Na tarde quando os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram o pedido de suspensão do Inquérito 4.781, mais conhecido como Inquérito das Fake News, o que estará em jogo é muito mais do que um simples procedimento da Alta Corte, mas o próprio futuro da liberdade de pensamento e expressão no Brasil.

Se a maioria dos juízes do STF ignorar

O pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e decidir pela continuidade desse inquérito, não é apenas a situação de 29 cidadãos que estará comprometida, mas o coração da democracia brasileira, que são os direitos fundamentais do povo. É difícil saber o que acontecerá com o Brasil se esse procedimento kafkiano não for barrado imediatamente.

Estaremos todos à mercê

Do humor e da conveniência de magistrados que podem, sob o menor pretexto, revogar a legalidade e a realidade em nome dos interesses do poder. Para mostrar por que o Inquérito das Fake News — que, a bem da verdade, não deveria ser chamado de inquérito — é uma aberração jurídica e uma ameaça às liberdades democráticas, entrevistamos Bianca Araújo, procuradora da República no Rio de Janeiro e ex-delegada da Polícia Civil. Leiam a seguir a implacável análise de Dra. Bianca sobre o Inquérito 4.781.

Afronta ao estado de direito

“No inquérito instaurado pelo STF, podem ser observadas várias ilegalidades. Em primeiro lugar, a flagrante violação ao sistema acusatório, que foi concebido para o Processo Penal Brasileiro. Por esse sistema, o juiz não pode investigar, mas apenas o Ministério Público e a polícia. Só o fato de ministros do Supremo estarem, de ofício, empreendendo investigações já seria uma afronta direta ao Estado de Direito e às disposições constitucionais e legais, por ferimento ao sistema acusatório. O requerimento foi instaurado sem requerimento do órgão de acusação. Tramita no STF para investigar sujeitos que não têm especial foro por prerrogativa de função”.

Sem acesso à integralidade dos autos

“Contrariando súmula do próprio STF, os investigados não tiveram acesso à integralidade dos autos. Também é um inquérito cujo objeto não delimita o aspecto criminoso do fato que vem sendo investigado, já que a veiculação de fake news não é crime algum no ordenamento jurídico brasileiro. Pelo pouco que podemos conhecer do inquérito, de plano não existe ali a indicação precisa do que seriam as fake news que se está investigando nem de qualquer conduta criminosa por parte das pessoas investigadas”.

Ferindo a liberdade de expressão

“Esse inquérito foi instaurado pelo ministro Dias Toffoli, que designou o ministro Alexandre de Moraes. Não houve distribuição, não houve sorteio — e isso fere o princípio da livre distribuição, que deveria nortear os processos judiciais. Outra ilegalidade é a determinação, de ofício, por parte do ministro Alexandre de Moraes, das diligências de busca e apreensão e afastamento de sigilo, sem que haja pedido dos órgãos de acusação, nem representação por parte da polícia. Materialmente, podemos dizer que a existência dessa investigação para apuração de condutas que, em tese, não são ilícitas, fere o princípio da liberdade de expressão”.

Necessidade de arquivamento

“Só o fato de que esta investigação esteja sendo empreendida de forma absolutamente ilegal e inconstitucional viola direitos fundamentais previstos na Constituição. Esse inquérito já foi até mesmo objeto de arquivamento pela procuradora-geral da República anterior, Dra. Raquel Dodge. Em nosso sistema, o “dono” da acusação, o órgão responsável pela acusação, o Ministério Público, é quem exerce o múnus de arquivar e decidir sobre o cabimento de uma investigação.

À Justiça, cabe apenas um juízo de homologação quanto à legalidade desse arquivamento. Se a Justiça não concorda com esse arquivamento, o máximo que ela pode fazer é remeter o auto da homologação para uma instância superior do próprio Ministério Público. Sendo a PGR a autoridade máxima dentro do Ministério Público Federal, não cabe à Justiça qualquer diligência subsequencial à manifestação pelo arquivamento por parte da PGR. Não cabe recurso a essa decisão. Caberia ao STF homologar o auto e arquivar o inquérito. Não obstante, o STF deu sequência ao inquérito”.

Aberração jurídica

“Se o STF decidir levar adiante esse inquérito com tantas ilegalidades, a consequência natural seria a nulidade de pleno direito, ou seja, a invalidade de todos os atos já praticados no bojo desse inquérito, tais como as buscas e apreensões efetuadas e os afastamentos de sigilo. E essa declaração de invalidade, por sua vez, teria suas consequências, inclusive o eventual direito de indenização dos que se julgarem ofendidos.

O plenário do STF deve julgar um pedido de suspensão desse inquérito nesta semana. No meu modo de ver, esse inquérito é a maior aberração jurídica na democracia brasileira pós-1988. Se ele prosseguir, mesmo com todas as ilegalidades, o que teremos é uma violação de direitos fundamentais. Esse inquérito se tornará um verdadeiro instrumento de perseguição e monitoramento por parte do Estado contra a liberdade de expressão de cidadãos que, em tese, não cometeram crime algum”.

O que são “fake news”?

“O perigo de se entender o conceito de ‘fake news’ como crime está na possibilidade de vulneração da liberdade de expressão fora dos limites que a Constituição dita, ou mesmo de manipulação do debate social por grupos ou setores da sociedade, especialmente no contexto atual de forte influência política na movimentação para retribuição ou sanção, por parte do Estado, de condutas que se amoldem a tais conceitos, os quais são dotados de extrema vagueza ou ‘elasticidade”.

O norte da Constituição

já deu o tom das limitações possíveis ao direito fundamental de liberdade de expressão, prevendo inclusive que de nenhuma maneira seria admitida a “censura prévia”, ou seja, o mecanismo de inibição aos exageros e irregularidades na manifestação do pensamento que a princípio foi eleito pela Constituição é o mecanismo de reparação (no âmbito cível), quando evidenciado prejuízo causado pelo exercício de manifestação do pensamento, ou a sanção penal em casos excepcionais e específicos (como o caso de racismo ou de apologia ao nazismo, ou delitos contra a honra, por exemplo).

Não há um conceito jurídico de fake news

Que seja atualmente aceitável, e penso que tal conceito é de inviável criação em nossa conjuntura atual, onde pendem interesses diversos em monopolizar o fluxo de informações ou direcionar uma certa versão dos fatos. Não precisamos apelar a qualquer teoria da conspiração para concluir que a imprensa profissional perdeu espaço e credibilidade com o crescimento das mídias sociais e o alargamento de acesso à informação que foi permitido pelo advento da internet.

Se é certo que nem tudo que está na internet é verdade

Também é certo que a possibilidade de pesquisar a veracidade da informação veiculada na grande mídia por meio da internet é hoje uma realidade. Nesse contexto, qualquer movimento que vise sancionar manifestação de pensamento sob a pecha de fake news e que exclua a grande mídia como autor do fato irregular já é em si ilegítimo, pois abre-se um campo à reserva de mercado para a imprensa profissional.

De outra parte

É notório que o movimento que visa sancionar fake news é dotado de forte carga política, outro viés que deslegitima e corrompe a iniciativa. Portanto, de qualquer ângulo que se examine, é autoritária qualquer tentativa de criminalização de ‘fake news’ ou ‘discurso de ódio’, mormente quando esses conceitos foram vulgarmente apropriados por setores sociais fortemente ideológicos/politizados e que lhes emprestam carga semântica de verdadeira dissonância, pois se entende vulgarmente e por diversas vezes as fake news e o discurso de ódio como opiniões que desagradam. E criminalizar opiniões que desagradam é inadmissível em um contexto em que devemos prezar cada vez mais por segurança jurídica e respeito a direitos fundamentais”.

Comentários: Simone Andrade

O povo brasileiro ainda não sabe o quanto é importante as eleições o dia em que descobrirem o Brasil muda.

Valmor Alves

Senadores todos ladrões.

Diego Vinicius

Absurdo eleição esse ano.

Carlos Sérgio Silva

Deve-se sim adiar a eleição para a 1ª semana de dezembro e alguns dias antes do natal, mais o melhor mesmo seria fazer uma eleição geral no próximo ano.

Carlos Aparecido da Silva

Virtual ou presencial que seja até final de dezembro sem problemas, tem muita gente que estão lá que tem que sair o povo já não aguenta mais eleição 2020 sim.

Simone Nobre

Os Microempreendedores e Empresas de Pequeno Porte são também eleitores. Vidas que se foram eram eleitores. Um extermínio?

Evandro Luis Baviera Silva

Proibição de campanha de rua urgentemente.

Henrique Costa

Se cancela faz o que? Kkkkk deixa os corruptos???

Valdênia De Cassia De Assis Souza

Muito bem senador salvar vidas.

Santos Carvalho Lívia

Daí, judicilializaçao enorme para impugnação de candidaturas fundada em descumprimento de ordens sanitárias!!!!

Simone Andrade

Eleição sim já nesse ano 2020. Absurdo é não ter.

Rodrigo Crauzer

Deve haver eleição para votarmos em vereadores e prefeitos da direita e tirar da política esses esquerdopatas acéfalos.

Colcha de Retalhos

Deus me livre prorrogação de mandato.

Carlos Sérgio Silva

A campanha de rua na verdade só ocorre no máximo um mês antes das eleições e mais ativamente nas duas semanas anteriores a eleição.

Simone Nobre

Campanha deve ser compromisso. Campanha eleitoral fraudulenta ou enganosa deve ser proibida.

Colcha de Retalhos

Convenção jáaaaaaaaaaaaa!

Chagas Teofilo

Conversa fiada de inconstitucional, já rasgaram a constituição.

Carlos Sérgio Silva

Ainda nesta perseguição as instituições, já é hora de o novo governo governar e deixar o parlamento e o judiciário seguir com suas pautas.

Valdênia De Cassia De Assis Souza

wellington Facundes parabéns vossa excelência realmente está olhando com o olhar da realidade, diferente de outros.

Simone Nobre

A Promessa de Campanha eleitoral deve ser cumprida. Ou será outra propaganda eleitoral enganosa de Bolsonaro.

Angela Queiroz

Mas você é burrinha hein, a decisão da data não depende do Bolsonaro, mas sim do Barroso presidente do STE.

Simone Andrade

Todo mundo sabe que é inconstitucional mudar a eleição para o próximo ano. Senador que não sabe isso realmente deveria não estar no Senado.

Rodrigo Crauzer

Sossega o faixo aí pão com mortadela.

Carlos Aparecido da Silva

Convenção já, mesmo que tenha que ser virtual, já è possível e provável que é segura.

Simone Nobre

Cadê as apurações da Operação Furna da Onça devem ser esclarecidas urgentes. A CPI da Fake News e o gabinete do ódio devem ser esclarecidos!

Simone Andrade

Senador que não sabe isso realmente deveria não estar no Senado.

Elanio Lima

Se não vai prorrogar os mandatos até 2022 não vejo Grande coisa em adiar por uns poucos dias! Realiza logo em Outubro! Já estão jogando a população ao vento mesmo!

Carlos Sérgio Silva

Isso comece a governar cuidem da saúde e da economia quem sabe o país consiga superar no curto prazo a tragédia. Lembrando que a tragédia é oriunda da China.

Vanessa Gaudereto

O judiciário deve reconquistar a nossa confiança e acabar de vez com essa indústria de fake News eleitoral.

Ernani Filho

Qual seria a dificuldade de realizar as eleições municipais de forma virtual?

Quebra de sigilo de advogado pode reabrir caso Adélio

Está na dependência de uma decisão do Ministro Luiz Fux para a quebra do sigilo do telefone de um dos advogados de Adélio Bispo, para que o caso da tentativa de assassinato do presidente Jair Bolsonaro seja reaberto.

Lincoln Hokazono

Já perceberam que os vazamentos de informações sigilosas acabaram, realmente a Maria fococa ou seja Moro fofoca saiu! Brasil Acordou, agora ninguém vai nos calar!

Vera Neri Rigoletto

Bolsonaro é estrategista, aguarde! Moro é poeira ao vento! Bolsonaro 1000%.

Marcelo Pereira Da Silva Silva

O melhor são os petralhas apoiando o Mor de Herói há vilão kkkkk.

Dorgival Virgínio

O centrão esta preparando o bote kkk!

Marli Alberto

Muito ruim a gente adquirir uma confiança depois perder tudo, triste pro Moro escariodes traiu a nação brasileira. 100% Bolsonaro!

Neide Lima

Moro só que se promover, ele está pensando nele, não no povo, morreu para mim, não dou voto a de jeito nenhum, não vou jogar o meu voto no lixo!

Mauricio Brown

Se os senadores não mudam o prazo para se apreciar os pedidos de impeachment, é porque não interessa a eles... Agora que o STF se apropriou do direito de investigar, legislar, quebrar sigilos, vai ver quantos destes senadores irão cair nas garras de ministros. Serão décadas de chantagens e até partidos políticos inteiros serão alvo, tendo suas movimentações financeiras vasculhadas, se fosse por um bom motivo ok, mas o que se aproxima é o agigantamento da corte que deveria ser apenas constitucional para totalitária, ilimitada, redigindo a sua vontade novas interpretações da CF, somente se viu coisa igual no tribunal nazista de Hitler! Isso tudo devido à omissão do senado, o único contrapeso da suprema corte.

Angela Salomão

Só que os Senadores não estão vendo a ditadura imposta pelo Alexandre de Moraes e o STF está governando sem ser eleito democraticamente pelo povo brasileiro honesto e trabalhador visto que deu direito a governos e prefeitos a arrasaram o Brasil além de autorizar governos ter poder de polícia e prender cidadãos brasileiros pelo simples fato de querer trabalhar para levar comida no prato de seus filhos e de ter direito constitucional de ir e vir então cadê o Senado para lutar em prol do povo e pelo povo.

Damásio Antônio

Esses ministros são também funcionários públicos, e a regra deve valer para todos, não existe um poder supremo e absoluto, mas na verdade esses projetos de lei vão ficar engavetados porque muitos têm rabo preso com a corrupção.

Welson Vieira

Damásio Antônio, mais a idéia é essa, se eles usurparem do poder judiciário, estará sujeito ao impeachment.

Erasmo Silva

Não tem essa de colocar leis para normalizar os elementos do STF tem é que fechar e colocarem homens de verdade e concursados. Só tem bandido naquele órgão.

Eroni Ritezel

Isso quer dizer que estão todos enrolados Juntinhos é por isso que acontece de tudo parece que não tem ninguém lá pra mandar eles vão querer voto não vai ter pra ninguém!

João Manoel Frossard Rangel

A falsa narrativa da queda de popularidade do presidente caiu por terra após as manifestações de domingo passado.

Ubirajara Borges

A nossa máquina administrativa num toda e corrupta as pessoas que concorda com isso ou são doídas, não tem amor ao seu próximo nem a pátria ou e aproveitador tirando as suas vantagens na desonestidade e corrupção deste sistema bandido e sem vergonha. (Fonte Uol).

Bom dia, leitor!