Chocolate com Pimenta - Márcia Canevari
STF – Pautas
O plenário do STF começou setembro com importantes temas para julgamento. A expectativa é o início de análise de RE sobre a responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. Os ministros também devem dar continuidade ao julgamento sobre o Estatuto do Torcedor, que condiciona a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
STF – Pautas – II
Os ministros também devem dar continuidade ao julgamento de três ADIns que questionam dispositivos da EC 41/03, que introduziu a reforma da Previdência. Confira outros temas.
Conselheiros do Carf
A senadora Soraya Thronicke propôs uma emenda à MP 893/19, que transfere o Coaf para o BC, para que sejam incluídos direitos aos conselheiros dos contribuintes do Carf. A emenda busca dar tratamento isonômico aos conselheiros como equiparação salarial com os conselheiros da Fazenda Nacional e gozo de licença-maternidade e de férias remuneradas.
Justiça em Números
Em artigo especial, o ministro Dias Toffoli celebra os resultados apresentados no relatório Justiça em Números 2019: houve a redução do número de processos judiciais pendentes em todo o país no ano passado; os maiores índices de produtividade dos últimos 10 anos no Judiciário; avanços na inserção na era digital; e decréscimo nos custos da estrutura judiciária do país, entre outros.
Malote digital
Até agosto deste ano, o STJ conseguiu economizar R$ 1,2 milhão com envio de documentos em malote digital. O objetivo da Corte Superior ao utilizar tal ferramenta é aumentar a agilidade nas comunicações processuais e reduzir custos. Até o final do ano, espera-se que a redução de custos com as comunicações do tribunal supere a marca de R$ 2 milhões.
Rescisão
TST mantém cláusula de acordo coletivo que prevê homologação das rescisões contratuais de empregados por delegado sindical autorizado. Ao rejeitar recurso do MPT, a Corte destacou que nada impede a manutenção da cláusula do acordo, a qual busca dar mais segurança à homologação da rescisão.
Destruição
Banco deve indenizar proprietário de imóvel vizinho que ficou destruído durante assalto com explosivos em agência. A 5ª câmara Cível do TJ/GO levou em conta a teoria da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade para condenar a instituição.
Sem milhões
A 2ª câmara Civil do TJ/SC negou pagamento de comissão milionária a corretor que não perfectibilizou negociação de imóvel entre construtora e órgão público. Para o colegiado, embora o corretor tenha realizado aproximação inicial entre as partes, a concretização do negócio se deu em relação a imóvel diverso e por meio da aproximação e intermediação feita por outros corretores.
Direito de paz
Não é incomum que, após o término de um relacionamento, muitas mulheres passem a ser "stalkeadas" pelos ex-namorados. Foi o que aconteceu com uma mulher de Luziânia/GO, que teve de recorrer à Justiça para barrar as tentativas de aproximação do ex. O juiz de Direito Rodrigo Victor Foureaux Soares, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, deferiu aplicação das medidas protetivas e disse: "Ao terminar o relacionamento a mulher tem o direito de ser deixada em paz."
SMS ofensivo
A 6ª turma do TRT da 3ª região condenou uma padaria a pagar danos morais a gerente que foi ofendida, via SMS, pela balconista. O colegiado verificou que, mesmo sabendo das ofensas, a sócia da empresa não tomou providências para resolver a questão, revelando o descaso da empregadora em relação à violência psicológica que a trabalhadora dizia sofrer.
Conta aberta
A 2ª turma recursal Cível do TJ/RS condenou uma casa noturna a indenizar consumidora que, após ser obrigada a permanecer no local devido a divergência na conta, apenas pôde sair quando assinou nota promissória.
ICMS – Substituto tributário
Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, negando apelação da Fazenda Nacional. O colegiado destacou que, embora seja regime diferenciado do ICMS comum, do qual trata a decisão do STF a favor do contribuinte, o ICMS auferido pela PJ na condição de substituto tributário deve ser excluído da base de cálculo porque não constitui faturamento ou receita bruta.
"Capricho"
Atender a um "capricho". Para a juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, foi essa a motivação do autor ao movimentar a máquina judiciária para cobrar de uma construtora a quantia de R$ 0,01.
Denúncia – Incitação à animosidade
MPF oferece denúncia contra coronel reformado Antônio Carlos Alves Correia por incitação à animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis. Em 2018, durante o período eleitoral, Correia publicou em seu canal no YouTube oito vídeos nos quais foram proferidas ofensas contra agentes públicos e ministros do STF, além de ameaças de intervenção nas Cortes Superiores.
Lava Jato - Novos vazamentos
Dallagnol captava investimentos com grandes empresários para financiar o Instituto Mude - Chega de Corrupção, mostra reportagem da Agência Pública em parceria com o site The Intercept Brasil. Nada foi comprovado ou periciado.
Lava Jato - Vazamentos – MPF
Em parecer, o procurador Regional da República Mauricio Gotardo Gerum se manifesta contra o uso de mensagens vazadas sobre a Lava Jato em processo sobre o sítio de Atibaia/SP, que tramita no TRF da 4ª região. Para o procurador, a divulgação pela imprensa não basta para caracterizar os diálogos em aplicativos de mensagens como fatos notórios.
Relevância jurídica
Em outro HC impetrado pela defesa de Lula (HC 174.988), Fachin pediu parecer da PGR ao considerar que caso tem "relevância jurídica".
É proibido fumar
Quem for flagrado fumando nos parques municipais paulistanos poderá ser multado em até R$ 1 mil. É o que estipula a lei municipal que prevê a criação de espaços especiais para os fumantes.
Apresentação pessoal
Se a empresa exige que suas empregadas se apresentem maquiadas e com unhas pintadas, a despesa realizada com tais procedimentos deve ser ressarcida. Assim entendeu a 2ª turma do TST ao decidir que a Gol deverá ressarcir os gastos de uma atendente com medidas necessárias à apresentação pessoal.
Transporte aéreo
Justiça do PR afasta dano moral para consumidores impossibilitados de embarcar em vôo. A turma assentou que o dano moral, em casos de situações ocorridas no âmbito do transporte aéreo, em regra, não se caracteriza in re ipsa, sendo necessária a prova do abalo moral sofrido pelo passageiro.
Concurso público – Psicotécnico
A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não deem margem à atuação discricionária da Administração Pública. A partir desta premissa, a 8ª turma Cível do TJ/DF anulou avaliação psicológica em razão da subjetividade dos testes aplicados no certame.
Vínculo empregatício
O TRT da 17ª região reformou sentença para negar vínculo empregatício a homem contratado como ajudante de pedreiro para construção de imóvel de pessoa física. O escritório Metzker Advocacia atuou em defesa do reclamado.
Carf - Conselheiros dos contribuintes
O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia enviou oficio à senadora Soraya Thronicke em apoio à proposta da parlamentar de emenda à MP 893/19, que transfere o Coaf para o BC, para que sejam incluídos direitos inéditos aos conselheiros dos contribuintes do Carf.
Cenário
O Ipea divulgou detalhes do estudo que está em análise no governo para reorganizar os programas sociais e criar um benefício que atenda mais pessoas – com foco nos mais jovens.
Rui Barbosa
"Os erros reparados são conquistas, que honram a razão, e inspiram aos espíritos enfraquecidos pelo espetáculo habitual da prepotência e da incapacidade a vontade do dever e a reconciliação com a ordem moral."
"Fala o que quer, ouve o que não quer"
Conviver com a frustração é parte do amadurecimento pessoal e profissional, ensinou o subprocurador Antônio Carlos Alpino Bigonha, na 2ª turma do STF, ao registrar, em nome da PGR, "pedido formal de desculpas" a todos os integrantes do colegiado por recentes declarações da força-tarefa da Lava Jato.
Modus operandi
A propósito, a imiscuição dos procuradores da República de 1a instância nos Tribunais Superiores ainda é um capítulo a ser vazado nesta história. Segundo consta, não raro eles teriam despachado com desembargadores no TRF e com ministros do STJ, ao arrepio da hierarquia do MPF. A conferir.
PGR
Parece não haver dúvidas de que o novo procurador-Geral da República será o soteropolitano Augusto Aras. No entanto, como interino, o presidente Bolsonaro poderá declinar outro nome para o cargo.
Agastamento
Coisa rara ontem na sessão da 2ª turma do STF: ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, reconhecidamente como os mais gentis e finos no trato na Corte, desentenderam-se com relação à continuidade de um julgamento.
Diplomacia
Em parecer, a Advocacia-Geral do Senado opinou acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF à nomeação de Chefe de Missão Diplomática Permanente - sustentando que o cargo tem feição predominantemente política, que extrapola o escopo do enunciado, e que é competência privativa do Senado avaliar o preenchimento ou não dos requisitos para investidura no cargo.
Alimentos – Rito de execução
Em execução de alimentos, o juiz não pode de ofício, converter o procedimento do CPC/15 que determina a prisão, para o rito em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar processo em que o juiz alterou o procedimento e buscou a penhora de valores do executado.
Condomínio – Dívidas
É válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais até seu cumprimento integral. Entendimento é da 3ª turma do STJ e tem como base os princípios da efetividade e da economia processual.
Compra online
A 3ª turma do STJ decidiu ontem que instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposto golpe a consumidor que efetuou compra online e pagou via boleto bancário.
Cessão de crédito
É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como cessionário. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ.
Casos em aberto
Dois casos de Direito Privado em debate ontem no STJ, e que foram suspensos por pedidos de vista, chamaram a atenção: um sobre responsabilidade civil por ato lícito; outro que trata de uma marca brasileira de alto renome.
Demissão – Quebra de sigilo
2ª turma do STJ mantém demissão de servidor do TJ/PE que respondeu a PAD após consentir, em depoimento, com quebra de próprio sigilo bancário. Para o relator, ministro Mauro Campbell, a quebra do sigilo se deu por expresso consentimento do servidor, não havendo que se falar em ilegalidade do ato.
Charges – Liberdade de expressão
A 3ª turma do STJ iniciou o julgamento de recurso de José Serra e Geraldo Alckmin, que ajuizaram ação contra o PT por charges publicadas no site do partido. O TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, sob premissa de que os autores são pessoas públicas, que se expõem à críticas mais acirradas e também que as charges não se referem à vida privada, mas apenas às suas pessoas enquanto homens públicos. Já no Tribunal Superior, o relator, ministro Ricardo Cueva, proveu o recurso afirmando que "é um caso realmente difícil", e considerou que as charges têm uma imputação específica, que pareceu desbordar da liberdade de expressão. Fixou, assim, a indenização em R$ 50 mil para cada. A ministra Nancy Andrighi pediu vista.
Ausente, porém intimado
STF afasta nulidade de julgamento sem a presença de defensor devidamente intimado. 1ª turma não conheceu de HC apresentado pela defesa de procurador de Justiça que foi condenado por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês.
Negativa
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, indeferiu pedido da defesa de Lula para ter acesso às mensagens vazadas entre Moro e procuradores da Lava Jato. Gebran enfatizou a ilicitude do material, ressaltando que as mensagens foram obtidas sem autorização judicial.
Direito empresarial – Novos enunciados
A seção de Direito Empresarial do TJ/SP aprovou três novos enunciados. Os textos tratam de possibilidade de prova pericial para o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial; indenização por danos materiais nas ações de contrafação; e prorrogação do prazo do "stay period".
Uma coisa é uma coisa...
No último dia 28, o Procon/SP impôs multa ao Google e à Apple por causa da política de privacidade e dos termos de uso do aplicativo Faceapp. Pois bem, em nota o Google esclarece que a plataforma Google Play, onde o aplicativo é encontrado, é uma loja virtual aberta na qual tanto a empresa como terceiros podem disponibilizar aplicações, não podendo a Google ser responsabilizada pelas práticas do aplicativo.
Ctrl+C + Ctrl+V
Em litígio envolvendo empresas de ônibus, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, do TJ/RS, declarou a nulidade de decisão interlocutória por falta de fundamentação. A magistrada observou que a decisão impugnada é cópia integral de outra em ação diversa, envolvendo as mesmas partes.
Direito personalíssimo – Pessoa trans
Família não consegue alterar nome e gênero no registro de óbito de filha trans. O pedido foi negado pela 2ª turma Cível do TJ/DF sob o entendimento de que a jovem não procedeu à alteração de nome em vida, não sendo autorizado aos seus genitores, em momento póstumo, requererem em nome próprio a alteração de direito personalíssimo de outrem.
Cenário
Congresso e governo negociam uma solução política que – se for bem-sucedida – pode acelerar o curso de mais uma reforma, a administrativa.
PEC das liminares
Com quórum baixo, plenário do Senado rejeitou a PEC 82/19, que buscava limitar a concessão de liminares no STF e disciplinar os pedidos de vista nos tribunais. Proposta, que precisaria de pelo menos 49 votos para ser aprovada, recebeu 38 votos favoráveis e 15 contrários.
Regras eleitorais
Câmara aprova texto-base do PL 11.021/18, que altera normas eleitorais e traz, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário.
Preservação ambiental
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 312/15, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais destinada a ajudar produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservarem áreas de preservação ambiental.
Cessão onerosa
Senado aprova a PEC 98/19, que trata da cessão onerosa e permite à União compartilhar com Estados e municípios recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. Texto volta agora para a Câmara.
Dívidas tributárias
No RJ, lei 8.502/19 estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial.
Honorários – Peritos
Câmara aprova PL 2.999/19, que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
Credenciamento
Depois de passar por anos de estudo no curso de técnico em manutenção automotiva no Senai/RJ, trabalhador não consegue tirar registro profissional no CREA/RJ. A instituição de ensino deixou de fazer a inscrição do curso no órgão. Pela frustração profissional, a 24ª câmara Cível do TJ/RJ manteve condenação por dano moral.
