Prefeito Municipal assina o Convênio do Programa “Cidade Legal”
Murutinga do Sul - O Prefeito José Célio Campos, esteve na tarde do dia 16/03 com o Secretario da Habitação do Estado de São Paulo Rodrigo Garcia, assinando a celebração do Convênio de Cooperação Técnica, a fim de implementar no município o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, de acordo com o Decreto nº 52052 de 13 de agosto de 2007.
Com essa inclusão o município de Murutinga do Sul está apto para promover a regularização fundiária de uma pendência no Conjunto Habitacional “Mario Covas” com 66 unidades que carecem desse atendimento e que hà muitos anos os mutuários daquele conjunto vêm pleiteando essa ação, e por tratar-se de processo que envolve certa burocracia não tem sido levado a efeito por outras administrações.
José Célio afirmou que irá autorizar o desenvolvimento da primeira etapa que será promovida por técnicos da Secretaria da Habitação, será dado sequência no trabalho voltado para a titularização de cada moradia, que será relevante para que o proprietário em posse desse domínio de posse será beneficiado com a escrituração, comercialização bem como a valorização do imóvel, além de viabilizar a tramitação dos demais processos de regularização documental das edificações e das atividades econômicas para o município.
“Com a legalização dos loteamentos, o imóvel pode ser regularizado e averbado e o morador recebe um número de matrícula individual. Dessa forma, torna-se fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios”, afirmou o presidente do Comitê de Regularização do “Cidade Legal”, Renato Góes.
Disse estar satisfeito com essa conquista que promoverá gratuitamente a regularização desses imóveis que se enquadrem nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação.
