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País armado

Em edição extra do DOU da última sexta-feira, Bolsonaro assinou um pacote de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. As novas disposições ampliam a facilidade para compra e registro de armas. 

Editorial

O cidadão de bem, como dizem, já poderia comprar armas. Bastava ir à loja, não ter antecedentes criminais, aguardar o registro e trancá-la em casa. Os leitores vão ter histórias para contar sobre isso, envolvendo desgraças familiares ou de conhecidos.

Defesa

Mas duvidamos que terão, com raríssimas exceções, algum relato de alguém que usou a arma para impedir algum assalto. O decreto presidencial, além de facilitar a compra, traz outro objetivo ali embutido. E vindo na véspera dos festejos momescos, é um verdadeiro carnaval da arma.

Vejamos

Permite-se agora que aquele que tem registro de CAC (Colecionador, Atirador ou Caçador) possa se deslocar para o local de tiro ou caça com a arma municiada, levando ainda outra arma para proteger a primeira. Antes, a arma só poderia ir sem munição no gatilho.

Outra mudança capciosa

É a que trata do trajeto entre a casa do cidadão e o clube de tiro ou local de caça: entende-se agora como "qualquer itinerário". Ou seja, o Indiana Jones tupiniquim pode ir dos Jardins, em SP, para o clube de tiro na Vila Mariana, passando pelo Rio de Janeiro.

Enfim

O que se fez na prática é liberar a posse de armas. Ninguém duvide, as brigas de trânsito, acaloradas como são entre nós latinos, acabarão em morte. Reunimo-nos em sociedade e atribuímos a certas autoridades o poder de - não havendo alternativa - ceifar a vida de um semelhante. Se acharmos que qualquer um de nós pode fazer isso, estaremos perto da barbárie.

Favorável

Sou totalmente favorável a porte e posse de armas, porque a primeira lição do regime comunista é: Desarme a população de bem.

Big Brother?

No grupo do Telegram de procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol sugeria que os colegas "checassem" os passos de Cristiano Zanin, advogado de Lula. Por uma informação obtida de uma vizinha de Zanin - de que sua esposa havia viajado a Genebra - Dallagnol conclama os integrantes da força-tarefa a checar países e destinos do advogado.

Precatório

Até 23 de fevereiro, os ministros do STF julgam ação questionando cancelamento de precatórios por instituições financeiras. A ministra Rosa Weber, relatora, já se manifestou. Para S. Exa., a disposição é inconstitucional, pois imprime um tratamento mais gravoso ao credor. 

ICMS

O STF retoma julgamento da discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Acerca do tema, ouçamos as advogadas Cristiane Ianagui Matsumoto e Nayanni Enelly Vieira Jorge, do Pinheiro Neto Advogados. 

Máscaras em presídios

Em plenário virtual, o plenário do STF restabeleceu a obrigatoriedade do uso de máscaras por trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em julho do ano passado. Por unanimidade, os ministros frisaram a importância da medida para a contenção da covid-19.

Localização – Celulares

STF decidiu, em plenário virtual, que a lei de RO que obriga operadoras de telefonia a fornecerem informações sobre a localização de aparelhos de clientes à polícia judiciária estadual é inconstitucional. Prevaleceu o entendimento do relator Marco Aurélio.

Glória

A Justiça do RJ encerrou inquérito que investigava os apresentadores do Jornal Nacional, William Bonner e Renata Vasconcellos. O procedimento havia sido aberto a partir de notícia-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, por conta de exibição de reportagem do caso das "rachadinhas".

Queixa-crime – Lira

Ministro Barroso votou para manter uma queixa-crime contra Arthur Lira e enviá-la para a vara de Violência Doméstica de Brasília. O julgamento em plenário virtual, no entanto, foi suspenso por pedido de vista de Lewandowski. A queixa-crime é movida pela ex-esposa de Lira pelos crimes de injúria e difamação.

ICMS sobre combustível

Bolsonaro encaminhou ao Congresso um PLC que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. Segundo o governo, a intenção é estabelecer uma "alíquota uniforme e específica" - ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país - para cada combustível com base na unidade de medida.

Eike Batista

A Justiça Federal condenou o empresário Eike Batista a 11 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (insider trading). Eike também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 871.108.332,00. Por que será estes 32 pilas finais? Não dava para arredondar?

Brumadinho

Entidades e partidos ajuizaram ação pedindo que o STF garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação "prévia, livre e informada" na negociação entre a Vale e o Estado de MG para acordo de reparação dos danos causados pelo desastre. Para as entidades e partidos, o processo de negociação descumpriu direitos fundamentais.

Direito ao esquecimento

"A ministra Cármen Lúcia, mais uma vez, arrasou!  Recordar Ary Barroso nesse momento não poderia ter sido mais pertinente. Ao lado do sempre lembrado 'cala a boca já morreu', essa agora poética referência também será inesquecível. Parabéns ministra!"

Monteiro Lobato

"Embora na vida dos negócios suas questões se entrelacem, economia, finança e moeda são coisas distintas. Cada qual com o seu campo, cada qual com a sua função, cada qual sujeita às suas leis. Misturá-las é criar o caos."

Autonomia do BC

Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 339 votos a 114, o projeto que dá autonomia ao Banco Central, definindo mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Texto vai à sanção.

Números

A votação acima abriu esta edição não só pelo teor, como também pela forma. Melhor explicando, além de ser um fato importante, é preciso observar o tamanho da bancada do governo. 339 votos é voto pra dedéu. Se isso se refletir nas outras votações, é sinal de que nos próximos dois anos teremos apenas dois poderes na República. A saber Execu(Legisla)tivo e Judiciário.

Parquet – Coach

CNMP aprova resolução que veda o exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do MP. 

Judiciário – Coach

Em outubro, o então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior, do TJ/SP, foi demitido por supostamente atuar como coach na internet. O processo para tentar reverter a demissão está em tramitação no CNJ.

Série Lava Jato

O caminhão de mensagens trocadas na força-tarefa da Lava Jato está inundando a imprensa nestes dias. São conversas de todo o tipo. O que importa ao leitor é, sobretudo, entender a sinopse para depois ir assistindo aos capítulos, os quais não têm ordem definida. É como uma série sem sequência. Pode-se ver o quinto episódio da terceira temporada, e depois ir ao 15º da temporada 1, sem que isso atrapalhe o entretenimento.

Elenco

Quanto ao âmago da história, nós - que tivemos o privilégio de ter acesso a quase todo o material - podemos resumi-la, a partir dos personagens, da seguinte forma: alguns procuradores corretos e ciosos do trabalho, outros deslumbrados e uns de duvidosa sanidade. Na PF, também há para todo o gosto No alto dessa torre de babel, Moro, ou Russo, como preferirem. Aliás, o estratagema de dar codinome a um juiz indica que boa coisa não é. No melhor estilo Globo Repórter: quem é? como vive? o que pensa Sergio Fernando Moro? Ainda hoje, na próxima nota.

C'est le genre ennuyeux!

Depois de compulsar as conversas (a grande maioria ainda vai ser divulgada), o que se pode concluir é que Moro era um ambicioso e habilmente se utilizava dessa eclética turma. Com os comprometidos, falava dos processos. Com os deslumbrados, acenava com a fama. Com os doidivanas, batia palmas. Chamamos atenção dos leitores para alguns momentos em que esses tipos saltam aos olhos: (i) quando se divulga o áudio da presidente Dilma e (ii) no momento em que ele aceita ser ministro de Bolsonaro. Os corretos criticam, os doidos vibram, e os deslumbrados sonham com a fama.

Sonho de uma noite de verão

Como se disse, com habilidade ele embriagou a todos. E, ao final, ainda pulou fora do barco, ambicionando ser presidente da República, sonho que ainda deve acalentar. É essa conclusão de quem viu quase todo o material, e que acompanhou, pari passu, a operação. Mas há mais. Na próxima nota.

A vida como ela foi

As reminiscências desta migalha nos levam aos idos dos anos 80 e 90. Um dos saudosos integrantes do conselho editorial deste matutino, autor do nome deste site, era juiz de Direito, tendo sido antes delegado de Polícia e promotor de Justiça. Em sua casa, era comum a presença de outros magistrados, além de integrantes do parquet e advogados. Não faltava a uma festa. Eram almoços, jantares, viagens. Uma harmonia invejável, que se chamava na saudosa época de "família forense". Aí pergunta o leitor: falavam de processos? E a resposta vem em francês: jamais!

A vida como ela é

Façamos agora um giro no tempo e vamos aos últimos dois decênios (pulando 2020, pois a lembrança é só da pandemia). O atual conselho editorial deste informativo participou de um sem número de encontros e viagens entre juízes, desembargadores, ministros das Cortes superiores. Muitos deles em conjunto com advogados, integrantes do parquet, políticos e empresários. Alguém falou de processo? pergunta a leitora curiosa. E novamente a resposta é peremptória: não.

Falou-se de política, futebol, literatura, música etc. Mas nenhum juiz, desembargador ou ministro comenta ou sugere o que fulano ou sicrano tem que fazer no processo. Aliás, não se toca no assunto jurisdicional. Isso que existia em Curitiba, não existe no cotidiano. É preciso que isso fique claro para todos. É muito importante que isso seja dito e redito, até para não tisnar nosso sistema de Justiça.

Epílogo

O que esse pessoal montou em Curitiba (será que foi só em Curitiba?), na ânsia de punir criminosos (e muitos podem ser mesmo), é um "mecanismo" que passa ao largo da lei. Mal ou bem comparando, o famigerado esquadrão da morte, nos fins de 1960, tinha objetivos semelhantes, qual seja, limpar a sociedade. Mas não se pode querer punir ilegais cometendo-se ilegalidades. Isso nos levaria à barbárie. E ter distintivo é justamente para se distinguir, e não para se igualar. "A ideia de igualdade é o poderoso demônio que atormenta o homem cada vez que ele tem tempo para o pensamento crítico." (Delfim Netto).

Folga ou folia?

O aumento no número de casos de covid-19 fez diversos Estados e municípios cancelarem as festividades de Carnaval. No Judiciário, alguns tribunais alteraram suas programações e trabalharão normalmente. Outros optaram por manter o feriado. Na Bahia, onde os festejos não tinham dia para acabar, o Judiciário não fecha. Em Pernambuco também, expediente normal. O maior tribunal do país, em SP, também não fecha as portas para Momo.

Lula - Operação Spoofing

Por 4x1, a 2ª turma do STF assegurou à defesa de Lula acesso a mensagens apuradas pela operação Spoofing que lhe digam respeito. O colegiado não atendeu ao pedido de reconsideração feito pelos procuradores da República relacionados à Lava Jato sob o entendimento de ilegitimidade processual para propor o pedido.

Machado de Assis

"Organizar no vácuo não é coisa que todos possam fazer."

Ordem na bodega

Diante do vácuo de raciocínio logístico no comando do ministério da Saúde, Supremo quer que o governo Federal organize e divulgue, no prazo de cinco dias, com base em critérios técnicos e científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários de vacinação. 

Alea jacta est

Novo nome surge na disputa de uma vaga no STF. É o do juiz de Direito paulista José Wellington Bezerra da Costa Neto. Segundo dizem, cumpre o requisito presidencial, qual seja, ser um "terrivelmente evangélico". Com efeito, José Wellington Bezerra da Costa Neto é da Assembleia de Deus, onde seu pai, José Wellington Costa Junior, é presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil e seu avô, José Wellington Bezerra da Costa, é líder das Assembleias de Deus no Brasil.

Conhecendo os adversários

Coincidentemente, sobretudo para quem acredita em Papai Noel, no último domingo o ministro da Justiça André Mendonça, também cotado para o STF, esteve na Assembleia de Deus, no Belenzinho, em SP. Ali estando, durante o culto, o pastor André foi convidado a falar.

Diversidade

PT ingressou no STF para questionar atos do ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Segundo argumenta, entraves no âmbito do SUS impedem o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. 

Bola parada?

Enquanto o STF não se decide, novos trechos dos arquivos apreendidos na operação Spoofing são divulgados. Um deles mostra que Moro e Dellagnol buscavam ajudar um ao outro. Conversas mostram pedidos de prioridade em decisão, ajuda em processos no Rio de Janeiro, transcrição de depoimento pela vara e convites para participar de eventos. 

Trapalhada

Em mais um dos diálogos divulgados no âmbito da operação Spoofing é possível perceber uma grande trapalhada. Em fevereiro de 2016, época em que o telefone de Lula estava grampeado, os procuradores fazem uma tremenda confusão envolvendo os nomes de Dilma Rousseff e Rosa Weber. Veja a troca de mensagens. 

No ataque

Em outro trecho, procuradores colocam em xeque atuação de ministro do STJ. Um deles diz sobre propina a assessores: "Dizem que é assim que funciona no STJ." Já Deltan mostra dúvida: "Improvável." 

Na defesa

Presidente do STJ, ministro Humberto Martins encaminhou ofício à PGR, solicitando que apure - na esfera criminal - e pelo CNMP - nos âmbitos funcional e administrativo - a conduta de procuradores da Lava Jato que teriam a intenção de investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros da Corte.

Interesse público

Deputado Federal Rui Falcão requereu ao STF o acesso aos arquivos apreendidos na operação Spoofing, possibilitando a fiscalização pela Câmara dos Deputados. Na petição, o deputado diz que há evidente interesse público no material.

Notícia-crime

O deputado Federal Paulo Pimenta e o advogado Wadih Damouh apresentaram notícia-crime à PGR para pedir investigação da conduta de Moro, Deltan e de outros procuradores da força-tarefa nas conversas apreendidas na operação Spoofing. Segundo afirmaram os peticionantes, havia uma associação "estruturalmente ordenada" e composta por agentes públicos: "comunicações funcionais informais e, ao que tudo indica, clandestinas e ilegais". 

Dá-lhe

Afinal de contas, as mensagens do Telegram de Curitiba formam um conjunto de provas lícitas ou ilícitas? Para Juliano Breda, "não há justificativa constitucionalmente legítima para que essas informações não sejam objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal como mais um elemento probatório relevante para decidir se as garantias fundamentais do cidadão foram plenamente respeitadas, entre elas a imparcialidade do julgador".

Só no Brasil

Vê-se um absurdo desses, o bandido e as gravações ilícitas tem mais valor do que o trabalho de juízes e delegados. É o famoso poste urinando no cachorro.

Bom dia, leitor!