Prefeitura de Castilho pode conceder até 400 cestas básicas mensalmente aos carentes
Projeto de Lei foi
aprovado pela Câmara na sessão de quarta-feira (17)
Castilho - Os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária realizada na manhã de quarta-feira, 17, um pedido especial feito pelo prefeito Paulo Boaventura para aquisição e doação de até 400 cestas básicas mensalmente.
As cestas serão entregues às famílias consideradas em situação de vulnerabilidade social (carentes) que se enquadrem nos critérios da Lei Municipal nº 2.858, aprovada pela Câmara em 20 de dezembro de 2019.
Esta lei de 2019, lista entre os principais critérios para seleção das famílias, o cruzamento dos dados descentralizados do SUAS – Sistema Único da Assistência Social (que incluem informações sociais e econômicas coletadas tanto pelo Estado quanto pela União) com as visitas técnicas realizadas pela Assistência Social do próprio município.
Isso significa que a concessão das cestas será interrompida caso a situação socioeconômica do núcleo familiar mudar significativamente, sendo a vaga ocupada então, por outra família em situação vulnerável.
“A concessão destas cestas faz parte da política pública de garantir a dignidade dos nossos cidadãos, direito este solidamente garantido por nossa Constituição Federal. Até o final do ano passado, o Auxílio Emergencial concedido pelo Governo ajudou milhares de famílias a enfrentar as dificuldades financeiras causadas pela pandemia.
Mas agora, o Município precisa manter sua assistência às famílias mais carentes, e as cestas básicas suprem parte destas necessidades”, defendeu o prefeito Paulo Boaventura. Para que esta concessão de cestas seja possível, a estimativa é que a Prefeitura gaste até R$ 600 mil em cada ano.
