Anatel divulga Agenda Regulatória 2021-2022
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 4 de dezembro de 2020, sua Agenda regulatória 2021-2022. A Agenda Regulatória é a ferramenta adotada pela Anatel para conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. Veja o vídeo sobre a Agenda Regulatória 2021-2022.
O documento relaciona as iniciativas regulatórias e regulamentares que serão discutidas pela Anatel nos dois anos seguintes à sua aprovação. Além de propiciar um caráter de estabilidade e de previsibilidade aos agentes regulados e ao público em geral, a Agenda contribui também com o planejamento, a coordenação e o controle das tarefas executadas internamente pela Agência, direcionando recursos e esforços para onde são mais necessários e produzem resultados mais relevantes.
Para o biênio 2021-2022, a Anatel prevê 27 iniciativas, sendo 22 em continuação da Agenda Regulatória 2019-2020 e cinco novas.
Entre elas, destacam-se iniciativas como a Publicação do Edital de Licitação para conferência de autorizações de uso de radiofrequências em faixas que têm sido a porta de entrada de redes 5G em diversos países do globo e a Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, que engloba o Regulamento de Adaptação do Regime de Concessão para o de Autorização, ambos com aprovação final atualmente prevista para o primeiro semestre de 2021, além de iniciativas como a Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, com aprovação final prevista para o segundo semestre do ano.
Cabe destacar, também, a redução na quantidade de projetos de regulamentação em debate, fruto, principalmente, da entrega de vários regulamentos estruturantes e dos esforços de simplificação regulatória do setor. O processo de elaboração de normativos vem sendo uniformizado na Administração Pública, em razão da aprovação da Lei das Agências (Lei nº 13.848/2019) e da Lei da Declaração de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
A Agenda Regulatória 2021-2022 recebeu 123 contribuições da sociedade no período de 7 de julho a 6 de agosto de 2020, por meio da Consulta Pública 56/2020 – disponível no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). Embora se trate de instrumento de gestão interna – cuja submissão ao processo de consulta pública não é obrigatória – a Anatel tem optado por fazê-lo em uma prática de transparência e publicidade, uma vez que a Agenda Regulatória externa o planejamento de elaboração de normativos da Agência.
A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 está na Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.
