AGU efetiva Acordo para gestão de segurança em barragens de minerais radioativos
(Foto: O Quarto Poder)
Homologado pela Justiça Federal em Poços de Caldas (MG), entendimento fixa padrões de fiscalização e prevenção de acidentes
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, efetivou um acordo judicial na quinta-feira (24), entre o Ministério Público Federal e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que garante a gestão de segurança e risco em barragens de rejeitos de materiais nucleares.
O acordo fixa padrões de segurança e prevenção, além de estabelecer um marco de atuação fiscalizatório. A Justiça Federal em Poços de Caldas- MG homologou a decisão em razão da barragem de rejeitos de urânio estar situada na região.
“O acordo permite a aplicação racional e planejada de uma gestão de segurança e fiscalização que visa impedir situações de danos para a sociedade e para o Estado, economizando milhões de reais em riscos potenciais e evitando tragédias”, ressaltou o Procurador Federal Marcelo Kokke.
A energia nuclear normalmente é lembrada em razão das usinas nucleares. Entretanto, há todo um processo de extração e beneficiamento de materiais radioativos, como o urânio, que ocorre em diversos Estados brasileiros, como Bahia e Minas Gerais.
Desastres nucleares e contaminações acarretam danos financeiros, humanos e ecológicos imensuráveis. O caso do desastre do Césio 137, por exemplo, acarretou, além de toda a tragédia humana, gastos ao poder público na órbita de milhões de reais.
O acordo firmado integra a atuação desenvolvida pela AGU em favor da segurança de barragens e às bases de desenvolvimento já implementadas pelo Congresso Nacional na Política Nacional de Segurança de Barragens.
“A Advocacia-Geral da União é a instituição que efetiva judicial e extrajudicialmente a tutela das políticas públicas, em favor das construções legais elaboradas pelo Poder Executivo, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O acordo efetivado busca exatamente garantir a eficácia das normas legais”, conclui o Procurador Federal. MK.
Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU).
