Chocolate com Pimenta - Márcia Canevari
Monteiro Lobato
"O imposto não se justifica sem uma equivalente compensação de serviços. Fora daí é puro roubo."
Leão feroz
Logo mais vem aí um dos principais temores do brasileiro: a famigerada declaração do IR. Há pouco tempo, o Regulamento do IR recebeu sua 16ª versão e está em vigor desde janeiro. A norma reúne toda a legislação atinente ao IR e, apesar do CTN prever a publicação de uma nova versão todo ano, esta foi publicada 20 anos após a anterior.
Crítica lobatiana
Em 1922, quando o IR foi instituído, o Brasil enfrentava um período agitado com rupturas em padrões sociais, políticos e artísticos. Motivado por este cenário, Monteiro Lobato redigiu inúmeras críticas, sendo uma delas ao Fisco. Em tom sarcástico inconfundível, o escritor o qualificou como um sistema de amarras que facilitaram a exploração do país.
Defasagem
95,4%: esta é a defasagem média acumulada desde 1996 pela falta de reajustes na tabela de IR, de acordo com pesquisa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Repatriação no limbo?
E por falar em arrecadação, a mudança repentina de postura da Receita Federal sobre a repatriação de recursos vai tirar o sono de muito contribuinte em 2019. O Fisco quer a comprovação da origem dos recursos dos que aderiram ao programa. Quem antes teve apenas que identificá-los e declarar que têm origem lícita, agora deverá comprovar tal origem. Moro, aliás, quer uma força-tarefa para o pente-fino nos R$ 175 bi regularizados.
Restam dúvidas
Pode a Receita avançar no que a lei formalmente negou? Há violação da segurança jurídica? É possível aos contribuintes conseguirem reunir os documentos necessários? Quais as consequências para quem não o fizer?
Congresso 2019 – Senado
As reviravoltas na eleição para a presidência do Senado foram dignas de uma produção de sucesso da Netflix. Teve tumulto, briga, votação, decisão judicial na madrugada, flores, cédula a mais de voto na urna, desistências e novo escrutínio, tudo isso em um espaço de 24 horas. Por fim, Davi Alcolumbre foi eleito com 42 de 77 votos.
Elemento teleológico
Muitos senadores declararam publicamente seus votos ou até mesmo mostraram a cédula preenchida. Evidentemente que isso era possível, pois o segredo é uma garantia do eleitor. Se ele quer violar o segredo, pode perfeitamente fazê-lo. Ou não?
Câmara
Rodrigo Maia foi eleito para comandar a Câmara no biênio 2019/20 com 334 votos. É, de acordo com os jornais, o segundo mais importante da República, tal a forma como foi aclamado.
Mulheres na política
O TSE desaprovou as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O ministro Tarcisio Vieira, relator, consignou no voto: "Diante da gravidade da irregularidade sob o prisma de sua natureza, este Tribunal Superior em recentes julgamentos adotou uma postura mais rígida em relação à omissão na aplicação de recursos para o incentivo à participação política da mulher, notadamente em hipóteses de descumprimento reiterado”.
Mulheres no Judiciário
Levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF revela baixa participação do gênero feminino na magistratura Federal. Dos 1.806 juízes Federais, 579 são mulheres (32%).
Multa
9ª câmara de Direito Público do TJ/SP mantém multa de mais de R$ 8 mi aplicada pelo Procon à Claro por violação de dispositivos do CDC. O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada.
Má-fé
Autora que questionou negativação causada por dívida que contraiu em contrato com a Vivo é condenada por má-fé. De acordo com a decisão, débito que motivou negativação existe e é devido.
Rompimento de contrato de trabalho
1ª turma do TRT da 11ª região negou provimento ao recurso de um trabalhador que foi dispensado por justa causa. Ele havia apresentado certificado de escolaridade falso e omitido sua reprovação em curso de reciclagem.
Absolvição
O juízo da 3ª vara Criminal Federal de SP absolveu sócios da empresa de moda feminina Gregory. Na ação, o MPF acusou a marca de submeter trabalhadores à situação análoga a de escravos.
Difícil missão
Sergio Moro está no governo para combater duas das maiores feridas da sociedade brasileira: a corrupção e a criminalidade. Hoje, o ministro da Justiça apresentou o plano de ataque aos dois problemas.
Estas são algumas das medidas
Criminalização do caixa 2; Prisão após julgamento em segunda instância para todos os crimes; Prisão após julgamento em primeira instância em caso de homicídio; Criação do “informante do bem”, que pode receber até 5% do valor recuperado em casos de corrupção a partir de suas informações; Tipificação de organizações criminosas; Fim da progressão de pena para chefes de organizações criminosas; Endurecimento da progressão de pena para crimes hediondos; Aumento da pena para crimes cometidos com arma de fogo; Excludente de ilicitude para policiais e cidadãos em caso de legítima defesa; Barganha de pena.
É preciso mudar
O pacote é robusto e deixa clara a pretensão do governo de jogar duro contra os criminosos. Bolsonaro vinha indicando desde a campanha que este seria o caminho com sua chegada à presidência.
E desde a campanha
O Jornal Gazeta do Povo tem se preocupado em detalhar e explicar as medidas que certamente integrariam um pacote de segurança de um governo Bolsonaro. A uma semana do segundo turno, Mariana Balan, editora de Justiça, explicou o que era o excludente de ilicitude defendido por Bolsonaro para policiais.
Em janeiro
Tiago Cordeiro foi o primeiro jornalista a traduzir para o público brasileiro o que significa o plea bargain, a barganha de pena, sistema vigente na Justiça americana e admirado por Sergio Moro. Agora, os dois itens fazem parte do pacote anticrime apresentado por Moro.
O projeto será enviado ao Congresso para votação
Tanto na Câmara como o Senado não será apenas o interesse no melhor para a sociedade que irá pautar a discussão. Kelli Kadanus contou, horas antes de o pacote ser apresentado, como o seu envio ao parlamento será, na prática, um segundo round (reforçado) das 10 medidas contra a corrupção.
Em 2016
O projeto da Lava Jato foi desfigurado pelo Congresso, que aproveitou a comoção nacional pela tragédia envolvendo a Chapecoense para barrar uma legislação mais dura contra a corrupção. Naquele momento, perderam Moro, a Lava Jato, mas, principalmente, a sociedade.
Alvíssaras
Independentemente de análises, a proposta do ministro Sérgio Moro já é válida, sobretudo porque o sistema penal brasileiro não se presta ao que pretende. É preciso, isso deve ser unânime, alterar o estado das coisas.
Ágora do mundo jurídico
Feita a nota anterior, é bem o momento de informar que nos próximos dias vamos trazer, com ajuda dos leitores, críticas e sugestões ao projeto, de modo a tentar contribuir com o debate de ideias.
Versão paz e amor...
O pacotão de Moro para a segurança pública ainda vai ser exaustivamente analisado pelos criminalistas. De uma primeira olhada, no entanto, vê-se que o ministro traz significativa mudança ao que se previa em relação à prisão em 2ª grau. Com efeito, embora Sérgio Moro queira acrescentar artigo ao CPP no sentido de que a execução da pena se dá após condenação em 2ª instância, ele inclui a possibilidade de o Tribunal, "excepcionalmente", não mandar prender, caso haja "questão constitucional ou legal relevante", "cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação". Ou seja, em bom português, se antes era automático, agora fica ao alvedrio do Tribunal a quo mandar prender ou não. Bem-vindo a Brasília, doutor Moro.
Exclusão de ilicitude x Excludente de punibilidade
No pacotão de Moro, pretende-se alterar o artigo 23 do Código Penal (da exclusão de ilicitude), incluindo circunstâncias atenuantes da pena, e até excludentes de punibilidade. Por exemplo, quer-se incluir entre os atos passíveis de não serem apenados aqueles praticados por medo e susto, ou, como lá está, "violenta emoção".
Todavia
Como o art. 28 do CP diz que a emoção não exclui a imputabilidade penal, parece-nos que houve um erro de técnica legislativa, misturando-se alhos com bugalhos. Se se queria criar uma atenuante, deveria ser incluída no rol do art. 28, que trata da imputabilidade penal, pois o artigo 23 elenca, de modo exaustivo, circunstâncias que excluem a ilicitude (não há crime). Ademais, já há a atenuante no CP da "violenta emoção", mas para caracterizá-la se exige a presença da "injusta provocação" (art. 65, III, C; art. 121, § 1º; art. 129, § 4º).
***Brumadinho/MG*** Acidente de trabalho
Vinte e dois dias após a tragédia de Brumadinho, que tem até o momento 165 mortos confirmados, 155 pessoas, incluindo trabalhadores da Vale, ainda estão desaparecidas. A tragédia é um dos maiores acidentes de trabalho do Brasil.
Danos morais – Limites
A tragédia reacende a discussão acerca do arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de trabalho, limitada pela reforma trabalhista a até 50 vezes o valor do último salário do ofendido, nos casos mais graves. Especialistas entendem que valor indenizatório vinculado ao salário fere princípios constitucionais.
Reforma trabalhista – Indenização
Em janeiro, a Anamatra ajuizou ADIn no STF questionando justamente o ponto da reforma trabalhista que limita o valor das reparações. Agora, com a tragédia ocorrida em Brumadinho, juristas consideram que a matéria precisa ser discutida rapidamente, a fim de que se evite decisões discrepantes sobre o tema.
Defensoria Pública
A DPU inaugurou núcleo de atendimento em Brumadinho, onde irá prestar serviços e orientação jurídica aos atingidos pela tragédia na barragem da Mina Córrego do Feijão. O núcleo está localizado na Avenida Vigilato Braga, s/n (ao lado do ponto de apoio solidário).
Segurança das barragens – Prioridade
PL 3.676/16, que estabelece regras mais rígidas para o licenciamento de barragens de rejeito de mineração e proíbe a construção de barragens pelo método de alteamento a montante - mesmo utilizado nas estruturas que se romperam em Mariana e Brumadinho, terá prioridade na ALMG.
Tarde demais?
Em julho do ano passado, o PL 3.676/16 teve parecer rejeitado na ALMG. À época, o deputado estadual João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa, apresentou substitutivo ao projeto que, entre outras medidas, obrigava as mineradoras a adotarem processos de rejeitos a seco. Na ocasião, Xavier afirmou: "Não estou dizendo que poderemos ter novas rupturas. Não tenho dúvidas de que teremos”.
Nas mãos de Vallisney
Ministro Barroso determinou a remessa à 10ª vara Federal do DF do inquérito no qual o ex-presidente Temer é investigado por irregularidades no decreto dos portos. Ao remeter o feito, o ministro diz que a denúncia "descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-Presidente da República, Michel Temer".
Temer sem Foro
E mais, que segundo a peça ele "teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propinas".
Confusão
Um vídeo gravado no fim de semana onde mostra confusão entre advogada e policiais dentro de uma delegacia de Lauro de Freitas/BA. O desentendimento teria ocorrido após a causídica ser impedida de ler documento antes de assiná-lo. O vídeo foi divulgado nas redes sociais e a profissional acusa os agentes de agredi-la e ameaçá-la. A OAB/BA anunciou que irá requerer providências às Polícias Civil e Militar e ao MP/BA.
Má-fé
Um advogado foi condenado por litigância de má-fé após ficar constatado que ele fez reclamação à operadora de telefonia (Vivo) em nome de cliente e depois ajuizou ação por danos morais alegando que o cliente teria perdido seu tempo produtivo para solucionar o problema de consumo. Na decisão, o juiz da paulista Jales pontuou que o advogado utilizou-se do mesmo expediente em diversos processos.
Perda de função pública
1ª turma do STJ estabeleceu que a perda de função pública decorrente da condenação de um ex-parlamentar do RJ, por improbidade administrativa, seja limitada ao cargo de vereador - posição ocupada por ele na época do cometimento do ato ilícito. O colegiado mudou entendimento do Tribunal de origem, que o havia condenado à perda da função pública que estivesse exercendo no momento do trânsito em julgado da sentença. Para a 1ª turma, a referida sanção não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta ilícita.
Pauta cheia
Há 44 sessões plenárias agendadas no Supremo ao longo do 1º semestre. A de 10 de abril é a mais aguardada: prisão em 2ª instância. Apesar de o ministro da Justiça insistir em dizer que o STF "já decidiu diversas vezes" a questão, a história não é bem assim. E tanto não é que o item está na pauta.
Porte de droga
Em junho, está pautado o RE cuja discussão gira em torno da constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio. O julgamento teve início em 2015 e foi interrompido por pedido de vista do saudoso ministro Teori. Em novembro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para julgamento.
Pra Cima de "Moi"?
Não foi nem de dois em dois, foi de uma vez só. Com efeito, como não poderia deixar de ser, ministro Marco Aurélio reassumiu o feito que era seu por distribuição (mas que inexplicavelmente recebeu despacho no recesso) e, seguindo a jurisprudência do STF, negou o pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro para suspender as investigações do MP/RJ.
Rede Globo
Durante toda internação do presidente Jair Bolsonaro, a Rede Globo pauta como matéria principal em todos os jornais o caso Flavio Bolsonaro. Inclusive, no dia em que Lula recebeu mais uma sentença de 12 anos e 11 meses de prisão, Flavio Bolsonaro foi o mais citado pela emissora.
Na real
A Rede Globo deve milhões aos cofres públicos em impostos atrasados e ao BNDES e o presidente Jair Bolsonaro já antecipou que não vai se meter na cobrança dessas dividas, então tome porrada.
Futuro
Depois da eleição no Senado e Câmara, governo começa a correr contra o tempo. Reformas, reformas, reformas...
Compatível
TRF da 4ª região autorizou que um guarda municipal fosse inscrito na OAB. Para a Corte, as funções exercidas na Guarda Municipal não ostentam natureza de atividade policial. "Mas que barbaridade, tchê!".
Cala boca já morreu
A 8ª turma do TST minorou indenização por danos morais que um resort terá de pagar a um trabalhador por assédio moral. O superior mandava o subordinado calar a boca na presença de outros empregados. Para o colegiado, o valor fixado de R$ 10 mil pelo Tribunal de origem foi excessivo, sendo readequado para R$ 5 mil.
Enquanto isso
A Câmara Municipal de Andradina se prepara para votar o relatório da CP – Comissão processante que averigua o comportamento do vereador Mário Gay, que responde a nada menos do que treze denúncias. Os vereadores estão literalmente numa sinuca de três cantos, pois na realidade todos sabem que não tem mais como segurar Gay dentro do legislativo. “Ou tiramos o Mário ou ele tira todos nós”, disse um vereador que está sendo cobrado por seus eleitores na sua comunidade.
A colheita
Mário Gay foi eleito, poderia ter tido uma boa trajetória dentro da Câmara Municipal, mas preferiu passar a carroça adiante dos bois, menosprezou quem o ajudou, se diz uma “autoridade”, e como diz o ditado, quem nunca comeu melado, quando come se lambuza...e lambuzou pra todos os lados. Agora é hora de colher o que se plantou. Plantou o bem vai colher o bem, mas quem semeia vento colhe tempestade.
Bom dia, leitor!
