Marco Legal das Startups vai otimizar ambiente de negócios do País, diz FecomercioSP
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados contempla alguns dos pontos levantados pela Federação durante as discussões no Congresso
O Comitê Startups, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de São Paulo (FecomercioSP), comemora a aprovação do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 146/2019 na Câmara dos Deputados na terça-feira (11), após
passar por tramitação pelo Senado. À espera agora apenas da sanção do
Executivo, o texto vai instituir o chamado Marco Legal das Startups e do
Empreendedorismo Inovador – um passo importante para a melhora do ecossistema
de startups e de inovação no País.
No entendimento da Entidade, as novas regras contemplam a importância que esses
agentes entregam ao ambiente de negócios, aumentando relações comerciais tanto
a nível nacional quanto internacional, colocando novas tecnologias à disposição
do mercado como um todo e ainda promovendo um cenário vibrante de inovação, fator
preponderante para estimular a economia.
Alguns pontos que constavam no texto inicial, inclusive, foram amplamente
discutidos pelo Comitê Startups da FecomercioSP durante a tramitação pelo
Legislativo. Um deles foi a retirada dos artigos que tratavam das stock
options, que consiste num modelo de retenção de talentos, quando a empresa
possibilita a compra de ações da companhia pelo seu funcionário.
Se o artigo fosse aprovado como constava no texto original, ou seja,
considerando as stock options como remuneração, poderia causar
efeitos onerosos às empresas classificadas como startups. Neste sentido, o
comitê entende que é necessário o reconhecimento do caráter mercantil de planos
de opções de compra de ações que tenham as características de onerosidade, de
facultatividade e de risco atrelado ao negócio.
A emenda do Senado que previa a retirada do capítulo
das stock options no texto do Marco Legal foi acatada pela Câmara dos
Deputados. Uma discussão ampliada, em um projeto de lei específico sobre o instituto,
é bem-vinda e pode engajar com mais precisão legislativa na definição da sua
natureza jurídica.
Os deputados e senadores também concordaram com o pleito da FecomercioSP de que
o Marco Legal ficaria mais adequado às demandas do setor se não limitasse a
utilização de livros digitais apenas às empresas com até 30 acionistas e com
faturamento de até R$ 78 milhões.
O argumento é que é comum que muitos investidores aportem
pequenas quantidades de capital usando ferramentas online, fazendo com que
muitas startups, sendo Sociedades Anônimas (S/As), tenham até centenas de
acionistas. Aprovado assim no Senado e mantido na Câmara, a nova lei, se
sancionada, vai reduzir significativamente esse tipo de burocracia.
Por outro lado, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador não
levou em conta dois outros pontos que foram discutidos pelo Comitê Startups da
FecomercioSP: a equiparação dos investimentos em startups, do ponto de vista
tributário, a outros tipos de investimentos, como fundos imobiliários, mantendo
isenções e uma carga fiscal de renda fixa; e a possibilidade das startups se
organizarem sob a forma de S/As e se manterem no regime do Simples Nacional.
Vale dizer que todos estes pontos foram levantados pela FecomercioSP
reconhecendo que o empreendedorismo inovador é, de fato, um vetor de
desenvolvimento econômico, social e ambiental. Com cerca de 13 mil startups em
atividade hoje, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups), o
Brasil precisava construir um marco legal que valorizasse a segurança jurídica
e a liberdade contratual dessas empresas.
A aprovação da nova lei é, nesse sentido, uma possibilidade efetiva de avançar
nestes objetivos: inovando, construindo tecnologias, estimulando a
produtividade e a competitividade do ambiente de negócios brasileiro. O Marco
Legal das Startups é apenas um primeiro passo de uma série de conquistas que
essas empresas ainda precisam obter.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
Foto: Fecomércio.