Advocacia-Geral defende no STF suspensão de visitas em presídios federais
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manutenção de portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que suspende por 30 dias visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais, de trabalho, assistência religiosa e escoltas nas penitenciárias federais. A medida foi adotada como forma de prevenção, controle e contenção da Covid-19.
A portaria está sendo questionada por meio de um mandado de segurança impetrado pelo Instituto Anjos da Liberdade e sob relatoria do ministro Og Fernandes.
Na manifestação dirigida ao STJ, elaborada pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União com o auxílio da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, a AGU assinala que cabe à União zelar pela preservação da saúde dos custodiados nos estabelecimentos penais federais e que, diante da pandemia causada pelo coronavírus, foi necessário estabelecer regras para o sistema penitenciário com o objetivo de proteger da disseminação do vírus presos, advogados, familiares e servidores que atuam nos estabelecimentos penais.
A Advocacia-Geral também assinala que algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm recomendado aos advogados evitar contato próximo com os presos; e que, além disso, o Conselho Nacional de Justiça editou recomendação para que fossem estabelecidos procedimentos e regras para prevenir a infecção e a propagação do novo coronavírus, particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando contaminações de grande escala que poderiam sobrecarregar o sistema público de saúde.
A AGU pondera, ainda, que a portaria engloba exceções como atendimentos de advogados em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, além de escoltas requisitadas judicialmente, entre outras.
Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU).
