Quarta-Feira, 11 de Dezembro de 2019
 

Prefeita Fátima cria Lei impedindo reajuste abusivo da Águas de Castilho

Castilho – A Prefeita Fátima Nascimento (DEM), toma mais uma atitude enérgica contra a concessionária Águas de Castilho. A empresa tem praticado aumentos abusivos em suas taxas e penalizado a população, principalmente os mais pobres. Já está na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei sobre o sistema de reajustamento de tarifa de água e esgoto e que deverá ser lido e aprovado nas próximas sessões.

De acordo com a proposta da Prefeita castilhense, as tarifas só poderão ser reajustadas com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), com limite máximo a inflação dos últimos 12 meses. Em seu Parágrafo Único, o projeto deixa bem claro que esse reajustamento da tarifa de água e esgoto terá como data base o início da concessão que é em 10 de janeiro de 2011.

“Após essa Lei aprovada a concessionária Águas de Castilho terá prazo de 30 dias para enquadrar o reajustamento sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por usuário”, observa a Prefeita.

Ainda conforme o Projeto de Lei enviado esta semana aos vereadores, a fiscalização e aplicação da penalidade será de responsabilidade da ARSAE (Agência Reguladora de Água e Esgoto do município de Castilho).

“Não há dúvida que o Projeto de Lei terá sérias consequências e controvérsias jurídicas, mas, também não temos dúvida que estamos diante de um trabalho árduo, corajoso e audacioso, porém, defendendo as famílias castilhenses que foram surradas com o ato de regularizar a malfadada concorrência pública em detrimento da população, e, principalmente, judiando e aterrorizando a família mais carente, a menos desprovida financeiramente”, defende a Prefeita Fátima.

Na justificativa do Projeto, a Prefeita recorda que em 2015 Castilho teve a possibilidade de rever o equívoco da concessão. Porém, o administrador da época desprezou a oportunidade. Atualmente o reajuste da água e esgoto está em quase 120%. A inflação real está em aproximadamente 58%. Em 2015 a inflação aproximava 30% e mesmo assim o Município autorizou o reajustamento em 70%, conforme documento protocolado junto ao Tribunal de Contas.

“Se a empresa estivesse cobrando desde 2011 dentro do reajuste legal que estamos propondo, uma conta que custava R$ 100,00 naquele ano, hoje estaria em R$ 158,00. Porém, com os reajustes bem acima da inflação essa mesma conta é cobrada hoje em mais de R$ 200,00. É contra isso que estamos lutando”, finalizou a Prefeita.