Pacto intergeracional e ajuste fiscal
(Foto: AL MG/Reprodução)
Assembleia de Minas Gerais inicia discussão sobre privatizações
Em todas as facetas da trajetória do desenvolvimento social não podemos ter foco só nos desafios presentes, mas também um sólido compromisso com as futuras gerações. Seja na economia ou na questão ambiental, não é justo resolver os problemas de curto prazo a qualquer preço, sacrificando o horizonte de vida de nossos filhos e netos. James Freeman Clarke cunhou a famosa frase; “O estadista pensa nas próximas gerações, o populista nas próximas eleições”.
Digo isto, a propósito da gravíssima crise fiscal brasileira e o papel das privatizações e venda de ativos no processo de ajuste. Usarei o exemplo de Minas Gerais, não por ser mineiro e como ex-secretário de Planejamento conhecer melhor a sua realidade orçamentária. Falo de Minas porque, infelizmente, hoje, o estado ocupa o nada honroso posto de pior situação fiscal do Brasil. Mas as conclusões tem validade geral.
No próximo dia 20 de novembro, a Assembleia Legislativa votará a autorização para que o governo capte no mercado recursos entre 5 a 6 bilhões de reais dando como garantia doze anos de arrecadação futura dos direitos de exploração do nióbio extraído em Araxá. Recursos que serão direcionados para o pagamento do 13º salário e regularização da folha de salários. Ou seja, estamos vendendo a geladeira e o fogão para quitar as despesas das refeições já feitas. E o futuro? Em 2020, teremos novamente as mesmas despesas. De onde sairá o financiamento do rombo?
A Secretaria do Tesouro Nacional tem um ranking sobre a situação fiscal dos Estados. Somente o Espírito Santo tem nota A. Dez estados possuem avaliação B, 13 estados recebem avaliação C e, na zona do rebaixamento, Minas, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro possuem a nota D. A pior situação é a de Minas. As despesas correntes correspondem a 106,5% das receitas correntes. Senhores deputados, o fluxo de caixa não gera soluções e sim novos e crescentes problemas. A dívida consolidada de Minas representa 208,7% das receitas correntes líquidas. Não há possibilidade de ampliar o endividamento.
Vender os ativos mais preciosos do Estado para pagar despesas correntes de um fluxo de caixa gravemente deficitário é como gozar de uma felicidade ilusória e passageira. É também uma perversidade com as futuras gerações. Diante de tal desajuste, não se podendo contrair novas dívidas, só restam três saídas não excludentes: reduzir despesas, aumentar impostos ou promover o ajuste patrimonial.
É preciso saber que uma decisão como a que está na mesa implica em eleger vencedores e perdedores. Receitas extraordinárias como as do nióbio ou da privatização da CEMIG e da COPASA só deveriam ter uso nobre: pagamento de dívida para desonerar o fluxo futuro de juros e amortizações ou soluções permanentes para parte do déficit previdenciário.
Isto permitiria que as despesas com educação, saúde e segurança não fossem sacrificadas no futuro. Ou ao menos, os recursos deveriam ser revertidos para investimentos estruturantes como a BR-381 ou o metrô da RMBH, por exemplo.
Entendo a preocupação do governo e dos deputados com o incêndio do dia. Mas ou enfrentamos de vez o desafio do equilíbrio do fluxo corrente ou queimaremos o patrimônio dos mineiros sem contribuir uma vírgula para a solução do desajuste fiscal. Nossos filhos e netos certamente não se orgulharão da herança recebida.
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