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Magistrados terão acesso a pareceres técnicos da área da saúde para apoiar suas decisões. Todos os procedimentos e medicamentos, incorporados ao SUS, estarão disponíveis à consulta

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, e a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, lançaram nesta terça-feira (21), o projeto “e-NatJus”, ferramenta com subsídios técnicos para apoiar o judiciário nas decisões relacionadas à saúde em todo o país. O objetivo é fornecer subsídios, com base em evidências científicas, para a solução das demandas analisadas pelos magistrados. Todos os procedimentos e medicamentos, que estão incorporados ao sistema no SUS, estarão disponíveis e servirão para uma consulta voluntária do magistrado dentro de sua autonomia.

“É um grande avanço no processo de judicialização no país. Por isso, conto muito com os presidentes dos tribunais para motivar, sensibilizar os juízes a consultar esse banco de dados que foi feito com tanto esforço e com certeza teremos mais justiça no direito ao acesso a saúde”, destacou o ministro Ricardo Barros.

A medida é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi), com a coordenação do Ministério da Saúde.

A plataforma e-NatJus, além de ficar disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça para consultas por magistrados, poderá ser utilizada pelos os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) e Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Os magistrados poderão ter acesso às bases de dados para análise de evidências científicas, inclusive a Biblioteca Cochrane (Centro Cochrane do Brasil), instituição sem fins lucrativos, e outros acervos científicos, se for o caso.

De acordo com a ministra do Supremo Tribuna Federal, Cármen Lúcia, os núcleos vão permitir que a jurisdição seja mais bem prestada. “O apoio permitirá solucionar demandas de maneira mais rápida e especialmente com melhor conhecimento da situação”. A ministra citou ainda, que a ideia da plataforma é exatamente evitar que o poder judiciário seja utilizado para fazer testes sobre medicamentos que não tenham evidências almejadas pela parte envolvida no processo.

Para o conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, a ferramenta é um grande avanço. “Não existe precedente em algo que envolve poder judiciário, um hospital de excelência e o poder executivo todos conjugados no sentido de fornecer uma ferramenta para o juiz de direito poder trabalhar, para que o juiz de direito possa evitar o uso do poder judiciário de forma predatória, o uso do judiciário de forma inconsequente, e por fim, o uso dos recursos públicos evidentemente utilizados de forma absolutamente inócua trazendo prejuízos para os usuários”, ressaltou.

Ações

O Ministério da Saúde tem subsidiado o Judiciário com informações que visam contribuir para a compreensão da formatação constitucional e legal do SUS, bem como para os tratamentos oferecidos. O diálogo é mantido com todos os atores envolvidos na judicialização da Saúde - promotores, procuradores, advogados, juízes, desembargadores e ministros.

S-codes

Neste ano, a pasta passou a ofertar aos estados e municípios a plataforma web S-Codes, sistema que vai permitir traçar o panorama real da judicialização em todo o país. A medida é uma resposta ao crescimento de ações judiciais em saúde. O S-Codes foi elaborado e implantado em 2005 pelo governo do Estado de São Paulo, que agora vai disponibilizar a ferramenta por meio termo de uso para a União.

O S-Codes é um sistema de informações que visa controlar e gerenciar demandas judiciais e solicitações administrativas relativas aos serviços de saúde. A medida permitirá que o Ministério da Saúde, estados e municípios possam cruzar dados para identificar quem são os pacientes, médicos, prescritores e advogados que entram com ações judiciais, além dos juízes que emitem as sentenças. A ação vai possibilitar evitar possíveis fraudes relacionadas à judicialização em saúde.

Recursos gastos

Em sete anos, a pasta desembolsou R$ 4,5 bilhões para atender a determinações judiciais para a compra de medicamentos, dietas, suplementos alimentares e depósitos judiciais, um incremento de 1010% entre 2010 e 2016. Em 2016, os 10 medicamentos mais caros custaram ao Ministério R$ 1,1 bilhão, o que representou 90% dos gastos totais dos 790 itens comprados. Em 2017, até outubro, a cifra já chegou a R$ 751 milhões. Incluindo também estados e municípios, a perspectiva é de que o gasto com determinações judiciais neste ano chegue a R$ 7 bilhões.

Assistência farmacêutica

Em 2016, o Ministério da Saúde investiu R$ 15,9 bilhões na compra de medicamentos, o que representa um aumento de mais de 100%, se comparado a 2010, quando foram gastos R$ 6,9 bilhões. A pasta distribui gratuitamente 14 medicamentos, sendo 11 para hipertensão e diabetes e três para asma.

A incorporação de novas tecnologias no SUS é realizada a partir da análise da eficácia, efetividade e custo-benefício, sendo acompanhada de regras precisas quanto à indicação e forma de uso. Isso permite orientar adequadamente a conduta dos profissionais de Saúde, além de garantir a segurança dos pacientes. A análise é feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec), criada em 2012 com o objetivo de assessorar o Ministério da Saúde na decisão de incorporação de novas tecnologias no SUS.

Alexandre Penido, da Agência Saúde -Atendimento à imprensa - Ascom/MS.