TCE julgou ilegal admissões na Prefeitura de Itapura e multa Jerry Jeronymo
(Foto: Noticias de Castilho).
Itapura – O TCE – Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais as admissões em quatro processos seletivos realizados pela Prefeitura de Itapura em 2010. Com isso, o Tribunal aplicou multa ao responsável, o então prefeito Jerry Jeronymo, em 200 UFESP’s, o que dá um total de R$ 3.874 (cada unidade fiscal está valendo R$ 19,37 em 2013).
Os processos seletivos julgados ilegais foram os: 01/2010, 03/2010, 05/2010 e 06/2010. Neste caso, a admissão dos servidores: Indaiani Pereira Neves (agente comunitário), César Dias Rodrigues, Eli Morais da Silva, Jairo Loreto dos Santos (agentes de controle de endemias), César Dias Rodrigues da Silva, Elcio Araújo Chaves, Eli Morais da Silva (agente de controle de vetores), Alexander de Oliveira Salmazi, Anilton Barbosa, José Leitão, Lindor Silverio Gonçalves Neto e Manoel Batista de Oliveira (trabalhador braçal), foi considerada ilegal.
Sentença
Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão dos servidores acima relacionados, negando-lhes registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Jerry Jeronymo de Oliveira, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, observadas as cautelas de estilo. Publique-se.
