Sexta-Feira, 22 de Novembro de 2019
 

Polêmica do autolicenciamento no projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental

(Foto: Época-Ilustração)

Quarta versão do texto sofre críticas por afrouxar as regras, contudo, para alguns especialistas o autolicenciamento pode ser positivo para controlar atividades que hoje deveriam, mas não são licenciadas

O texto substitutivo do projeto Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), redigido pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) tem sofrido duras críticas por afrouxar regras que podem facilitar irregularidades no licenciamento. Contudo, na avaliação de especialistas da área ambiental, como o professor de Direito e Legislação Ambiental da Universidade Veiga de Almeida (UVA), Rogério Rocco, há um aspecto muito positivo no texto da lei, que o mercado ainda não deu atenção.

Ele explica que muitas atividades econômicas pequenas deveriam obter licenciamento ambiental para funcionar, mas hoje em dia isso não acontece. “Quando se fala em licença ambiental, as pessoas pensam em obras, em grandes construções, mas na verdade qualquer atividade que possa ter o mínimo impacto para o meio ambiente deveria ser licenciada. “Eu falo, por exemplo, de pizzarias que usam forno à lenha ou de oficinas mecânicas, ou qualquer outra atividade que tenha processo químico envolvido”, explica Rocco.

O texto do projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental determina a obrigatoriedade para que as próprias empresas declararem suas atividades, informando passo a passo dos seus processos para terem licença ambiental, o que é diferente de alvará de funcionamento.

Caso, efetivamente se torne obrigatório, o chamado autolicenciamento possibilitará que os órgãos licenciadores tenham acesso à uma base de informações para, minimante fiscalizar, os impactos dessas atividades no meio ambiente. Segundo Rocco, atualmente não há controle.

Ele explica que não se sabe, por exemplo, a origem da madeira queimada nas pizzarias que usam forno à lenha ou para onde escoa a água utilizada na pintura de carros em uma oficina mecânica. “São impactos que parecem pequenos, mas que somados podem ser bem danosos, inclusive podem contaminar o lençol freático.

Se houver um banco de dados, mesmo que seja composto por informações dos próprios donos das empresas, os órgãos licenciadores poderão fiscalizar, orientar, multar, etc”, conclui. O professor lembra, contudo, que existe o risco de empreendedores de maior porte, como pequenas usinas elétricas, construtores de estradas, entre outras atividades com maior potencial de causar danos ambientais, tentarem se enquadrar no autolicenciamento.

“São necessárias regras de licenciamento que tragam segurança jurídica tanto para quem quer empreender quanto para garantir a proteção ambiental. A lei precisa ser muito clara em determinar o porte para o autolicenciamento e neste ponto existem questões políticas-empresariais envolvidas, que ainda precisam ser esmiuçadas”, conclui o especialista da UVA.