Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
 

Chocolate com Pimenta

Presidente do Senado exige 41 votos, decide Eunício

O próximo presidente do Senado só será considerado eleito se obtiver os votos de pelo menos 41 parlamentares na sessão preparatória marcada para fevereiro de 2019.

Decisão

O entendimento é do atual presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, que decidiu uma questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Tem que ter maioria dos votos.

Turnos

São 41 votos para poder ser presidente desta Casa. A interpretação é de que, em não se atingindo os 41 votos, haverá segundo, terceiro, quarto turnos... Até que alguém alcance a maioria para dirigir os trabalhos — afirmou Eunício.

Na questão de ordem

Ronaldo Caiado pediu à Mesa esclarecimentos sobre o artigo 60 do Regimento Interno do Senado. De acordo com o dispositivo, “a eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado”.

Caiadov De acordo com o parlamentar, a redação “dá a entender” que o presidente poderia ser eleito por maioria simples, desde que houvesse 41 senadores presentes. O cenário que se desenha para o ano letivo é o da possibilidade de múltiplas candidaturas, impulsionadas por um quadro de fragmentação partidária jamais experimentada pelo Senado, que terá seus membros divididos em 21 partidos. Trata-se de uma situação excepcional que requer uma decisão desta Mesa — afirmou Caiado.

#Forarenan

O parlamentar goiano alertou ainda que a eleição de um presidente sem o suporte da maioria absoluta dos senadores poderia gerar “uma instabilidade indesejável” ou mesmo “inviabilizar o correto ordenamento dos trabalhos”. De acordo com Caiado, o chefe do Poder Legislativo não pode ser eleito “com vinte e poucos votos”. — A todo momento que tiver de tomar uma decisão difícil, será invariavelmente constrangido por esse fato.

Constrangimento

Haverá, na melhor das hipóteses, um presidente raquítico, eleito por uma maioria circunstancial, que não lhe dará apoio necessário para presidir os trabalhos. A própria imagem do Senado estará em xeque —disse Caiado.

Kajuru garante que haverá surpresa e Renan não será presidente

Senador goiano afirma que se o emedebista Renan Calheiros vencer, a renovação na Casa será uma decepção.

Oposição

O senador eleito, Jorge Kajuru (PRP), disse que lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o voto secreto nas eleições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Mas, ainda assim, acredita que Renan Calheiros (MDB) não será favorecido.

Decepção

Sob a eminência de uma reeleição do emedebista no comando da Casa, Kajuru considera que isso só poderá ocorrer “se a renovação que houve na eleição 2018 for uma decepção”. “A sociedade brasileira espera que esses novos senadores eleitos tenham um comportamento diferente e tenham coragem de acabar com as capitanias hereditárias”, completa.

Kajuru sem papas na língua

O goiano ainda acredita que, mesmo com o voto secreto, “haverá uma surpresa e Renan não vencerá”. O ex-vereador de Goiânia reiterou seu posicionamento contra a continuação do alagoano na presidência. “Jamais vou votar contra a população, e o Brasil não votaria nele. Chega”, disse.

Kajuru quer que senadores revelem o voto

“Não tenho nada pessoal contra ele, mas chegou a hora de sair, e eu defendo essa bandeira, fui o primeiro senador a manifestar publicamente meu voto contra o Renan e permaneço”, reforça.

Machado de Assis

"A vida é cheia de obrigações que a gente cumpre, por mais vontade que tenha de as infringir deslavadamente."

253,49+765,22+334,66+...

É bom o advogado preparar o bolso, pois as OABs já definiram os valores das anuidades. Em meio a todas as despesas de janeiro, não se desespere, caro advogado: ainda dá tempo de conseguir algum desconto para pagamento à vista. Alguns Estados também aceitam parcelamento e pagamento no cartão de crédito.

Pano pra manga

A extinção do ministério do Trabalho ainda vai dar o que falar. O PDT ajuizou ADIn defendendo a inconstitucionalidade do fim da pasta.

Outro insatisfeito

Vale lembrar que a Federação Nacional dos Advogados já ingressou com ADPF no Supremo questionando a MP 870/19.

Editorial

No momento de criticar, somos implacáveis. Quando a hora é de aplaudir, também agimos com igual ímpeto. Feito este nariz de cera, agora é a oportunidade de apoiar a iniciativa do ministro Sérgio Moro de querer incluir no ordenamento jurídico brasileiro o instrumento do "plea bargain".

Nosso Direito

Fundado nas raízes do modelo romano-germânico, vem a passos largos se aproximando do anglo-saxão. E é neste que encontramos o instituto do "plea bargain". Ao pé da letra, quer dizer "pechincha". Uma tratativa simples entre parquet e acusado. Os benefícios são infinitos para nosso combalido sistema judicial: não coloca pessoas sem risco no malfadado sistema carcerário; pune onde mais dói (o bolso); aumenta a arrecadação do Estado; retira da malograda máquina do Judiciário os processos, etc. Não sem motivo, sociedades em melhor situação que a nossa adotam este sistema. É o sopro de modernidade que nosso Judiciário tanto precisa, e que o jurisdicionado tanto anseia.

Hasta la vista

Brasil deixa Pacto Global de Migração da ONU. Como de costume, a informação oficial veio do Twitter do presidente Bolsonaro, que foi enfático ao dizer: "Não ao pacto migratório".

Preocupação

O Pacto Global é um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes. Temer havia assinado o pacto em dezembro.

Abril

Cade aprova sem restrições a venda do Grupo Abril para a Cavalry Investimentos, do empresário Fábio Carvalho.A implementação de uma política de compliance e sua gestão nas mais diversas áreas é um desafio a ser superado dia a dia. No setor bancário, não é diferente.

Taxa de administração

CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS. Decisão é da 3ª turma do STJ.

Mobilidade

Órgão Especial do TJ/RS julgou inválida lei de Xangrilá/RS que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, de forma coletiva ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou em sites. Para o colegiado, a norma fere diversos princípios constitucionais, como a garantia fundamental de liberdade de locomoção.

No Supremo

A respeito do transporte por aplicativo, o Supremo debruçou-se sobre a questão no começo do mês passado, mas a discussão não teve um fim. Até o momento, a matéria tem dois votos pela constitucionalidade deste tipo de transporte. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Lewandowski.

Motorista de aplicativo - Relação trabalhistav A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre o Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da JT para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que utilizam o aplicativo não mantêm relação hierárquica e nem obrigacional com o Uber, prestam serviços com eventualidade e não recebem salário fixo, "de forma que não há vínculo empregatício entre as partes".

Taxa de Serviços Judiciais

Em SC, foi sancionada lei estadual que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais. Pela nova norma, os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses ficam consolidados em alíquota única conforme a fase processual, sob a denominação da referida taxa. A norma entra em vigor em abril deste ano.

Sem dano

Uma microempresa que acusou a Telefônica (Vivo) de não cumprir serviço contratado não receberá dano moral. A decisão é do juiz de Direito Dejairo Xavier Cordeiro, do 3º JEC de Serra/ES, ao verificar que a microempresa não efetuou o pagamento das prestações combinadas e nem comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Produtos cárneos

As mudanças propostas pela ministra da Agricultura de reduzir o papel do Estado no processo de inspeção de carnes e derivados produzidos no país são abordadas por Rodrigo Mudrovitsch (Mudrovitsch Advogados). Em seu texto, o advogado analisa, do ponto de vista jurídico, a reforma regulatória, compara com os modelos americano e europeu e destaca os ganhos de produtividade que serão gerados.

To be, or not to be

Uma nova era para os criminalistas do país se avizinha com Moro à frente do ministério da Justiça. E a novidade tem nome e sobrenome: plea bargain. O instituto, tipicamente americano, dá ao parquet a possibilidade de encerrar rapidamente um caso ao oferecer ao réu um acordo que evita o julgamento.

Aposte suas fichas no substituto de Sergio Moro

Consulte a lista de antiguidade dos juízes Federais do TRF da 4ª região e faça sua aposta. A nossa aposta, quase uma certeza, é de que o experiente e vocacionado juiz Friedmann Anderson Wendpap, atualmente na 1ª vara Federal de Curitiba, será o novo ocupante da 13a vara Federal.

Voz feminina

Paira uma sombra na única chapa que concorre à presidência do Conselho Federal da OAB para o próximo triênio. A chapa liderada por Felipe Santa Cruz teve o registro de candidatura contestado por advogadas. Motivo? Intitulada OAB Forte e Unida, ela não tem uma única mulher nas cinco vagas da sua diretoria.

Participação

O Conselho Federal da OAB aprovou, no ano passado, nova redação do Regulamento Geral para que, em eleições aos cargos diretivos da Ordem, seja admitido o registro apenas de chapas compostas por pelo menos 30% e no máximo 70% de candidatos de cada sexo. As regras, no entanto, só passarão a vigorar a partir das eleições de 2021.

Sub-representatividade

Aliás, a participação feminina nas eleições da Ordem em novembro do ano passado não foi das melhores: no próximo triênio, todas as seccionais da OAB do país serão presididas por homens.

Independência e imparcialidade

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, orientou, por meio da recomendação 35/19, que juízes se abstenham de participar de conselhos, comitês ou comissões fora do Judiciário. De acordo com o ministro, a independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais.

Para bom entendedor...

A recomendação da migalha anterior acontece após o governador do RJ, Wilson Witzel, criar o Conselho de Segurança Pública, com participação de representantes do Judiciário.

Taxas judiciárias

PGR considera inconstitucionais reajustes de até 350% em taxas judiciárias. Parecer foi proferido em três ADIns nas quais os reajustes desproporcionais em três Estados (BA, PB e PI) foram questionados pela OAB no STF.

YouTube - Publicidade infantil

MP/SP ajuíza ação contra Google por propaganda de brinquedos em canais de youtubers mirins. ACP requer que Judiciário imponha ao Google a obrigação de adotar medidas de vigilância que impeçam o uso do YouTube como burla às normas sobre publicidade infantil, além de impedir a monetização de vídeos violadores de direitos infanto-juvenis.

YouTube - Publicidade infantil – II

Sobre a publicidade infantil no YouTube, você, leitor, já viu os inexplicáveis milhões de acessos que estes vídeos têm? Impressionante.

Votação secreta

Em um único dia, Toffoli garantiu que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara seja secreta, bem como a do Senado - fulminando neste segundo caso a liminar do ministro Marco Aurélio. Toffoli pautou ainda a discussão no plenário. A TV Justiça vai bombar.

Anticorrupção - Corrida contra o tempo

Portaria 57/19, da CGU, estabelece orientações e fixa prazo fatal para que órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional adotem programas anticorrupção. Cerca de 100 órgãos e entidades Federais deverão constituir seus respectivos Planos de Integridade nos próximos três meses.

Justiça do Trabalho

"O discurso de extinção da Justiça do Trabalho é desprovido de base científica e empírica." O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, destaca que apenas uma Constituinte Originária poderia suprimir um ramo da Justiça que é independente e autônomo.

Ilegitimidade ativa

Ministro Toffoli negou seguimento à ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, que questionava a extinção do ministério do Trabalho. Para Toffoli, ainda que possua abrangência nacional, a entidade não se insere no rol dos legitimados para ajuizarem ADPF.

Securitário

Seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro de pessoa que, mesmo com restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, em recurso de relatoria do ministro Cueva. A decisão vale em todo o território nacional.

Por tabela

Deputada Federal Clarissa Garotinho é condenada a indenizar por danos morais o desembargador Luiz Zveiter. Decisão é da juíza de Direito Flávia Gonçalves Moraes Alves, da 14ª vara Cível do RJ, para quem a parlamentar "aproveitando-se de informações caluniosas e ofensivas destinadas ao autor e veiculadas por seus genitores, as reproduziu em suas redes sociais, fato este que a torna tão responsável quanto Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho".

Tributário

JF/SP permite parcelamento simplificado dos débitos de empresa mesmo em valores superiores a R$ 1 mi. O juiz Federal José Carlos Francisco, ao conceder a liminar, considerou que não há fundamento legal na restrição quantitativa máxima estabelecida no art. 29 da portaria conjunta PGFN/RFB 15/09, cabendo à lei ordinária eventualmente impor essa restrição quantitativa máxima.

No banco dos réus

João de Deus tornou-se réu por violação sexual e estupro de vulnerável. A denúncia apresentada pelo MP/GO foi aceita pela juíza de Direito Rosângela Rodrigues dos Santos, de Abadiânia/GO. "A feição política do ato não furta à ação da justiça os abusos do poder."

Deu ruim

No fim do ano passado, um estudante de Direito foi demitido do escritório onde fazia estágio após caírem na internet vídeos em que faz discurso em tom racista e que incitava violência. Em uma das imagens, ele aparece armado e ameaça negros. Agora, foi a vez da faculdade: a rigorosa Universidade Presbiteriana Mackenzie expulsou o estudante.

Porte de armas – Flexibilização

Hoje deve vir um decreto de Bolsonaro/Moro sobre porte de arma. O SBT, uma das redes oficiais, divulgou o texto preliminar do que vem por aí. Moradores de área rural, cidades com muitos homicídios, etc, vão poder possuir armas com mais flexibilidade.

#ficaadica

As ações de empresas de armas devem subir na bolsa hoje.

Do cemitério ao nosocômio

Há também expectativa de que surja um indulto de BolsoMoro aos criminosos com doenças graves. Este informativo é completamente contra o chavão de que "bandido bom é bandido morto", mas o fato é que o presidente se elegeu com esse raciocínio. Nas idas e vindas do novo governo, agora "bandido doente é bandido bom".

Humanos direitos

Se se der o propalado indulto, "esse pessoal dos Direitos Humanos" terá motivos para festejar: é a versão Bolsonaro paz e amor. Quem diria!

Contrabando

Publicada no DOU a lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando. Agora, o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias terá sua habilitação cassada ou será proibido de obter o documento pelo prazo de cinco anos.

Acabou a mamata

Também no DOU, a lei 13.805/19 que proíbe instituições de crédito a realizar operações de financiamento, conceder dispensa de juros ou qualquer outro benefício com recursos públicos a empresa em débito com o FGTS.

Feriado, sim ou não?

Uma rápida olhada nos calendários da Justiça estadual evidencia o que todos sabem: na maioria dos Estados, segunda-feira de Carnaval não tem expediente forense, além da terça-feira, claro. Em alguns, como MG e MS, isso também inclui a quarta-feira de Cinzas. Mas a jurisprudência do STJ caminha em sentido diverso. O tema é polêmico.

Caixa 2

O ministro Sérgio Moro pretende incluir a criminalização do caixa 2 eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro. "Solavancos são normais, mas a quantidade virou notícia neste início de governo".

Mais Médicos

JF/DF nega liminar a médico cubano que pretendia ser imediatamente escolhido para o Mais Médicos. A juíza Federal substituta Diana Wanderlei assentou que não há direito absoluto que ampare os estrangeiros, mesmo refugiados, a gozarem literalmente dos mesmos direitos dispensados aos nacionais.

Bom dia, leitor!