Sexta-feira, 29 mar 2024
 
Facebook

Chocolate com Pimenta - Márcia Canevari

Joaquim Manuel de Macedo

"O bom e o mau são necessariamente bom e mau tanto na vida particular, como na vida pública."

Questões de Ego

Livre acesso às páginas do Facebook não autoriza a reprodução de fotografias, por resguardo tanto do direito de imagem, quanto do direito autoral. O entendimento é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao julgar apelação de uma ex-participante do "BBB" que teve fotos e informações divulgadas em matéria do site "Ego", da Globo, e depois republicada em outros sites. O colegiado levou em consideração o fato de que a mulher abdicou da vida pública, tendo inclusive recusado participar de nova edição do reality.

Compartilhou, pagou

Ao se debruçar sobre o caso, o TJ/SP também entendeu que o compartilhamento de conteúdo obriga à reparação do dano da mesma forma que o responsável pela publicação. Assim, condenou as empresas de comunicação que reproduziram o conteúdo da Globo ao pagamento de dano moral de R$ 20 mil, solidariamente.

Direto da Redação

Uma recém contratada desta redação, ao ver a notícia acima, começou a esboçar um comentário sobre a participação daquela pessoa no enlatado global. Foi o que bastou para ser imediatamente demitida. Esse besteirol televisivo, nesta casa, nem em comentário. Serviu de lição para os demais, que logo cancelaram pay-per-view.

Compartilhamento de mensagem – Ofensa

Chamado de "advogado de porta de cadeia" em grupo do WhatsApp, causídico será indenizado por dano moral. Ao analisar o caso, a juíza de Direito Lucélia Alves Caetano Marçal, do 3º JEC de BH, ressaltou que "as postagens nas redes sociais que integram o ambiente virtual nos dias atuais possuem enorme alcance, que pode ser majorado de forma ilimitada por meio dos compartilhamentos dos seus usuários".

Menu du Jour

Café da manhã, Lula; almoço, Lula; café da tarde, Lula; jantar, Lula; ceia, Lula... Qual será o prato da próxima semana?

Migalhas dos leitores – Infringentes

"O decidido no julgamento dos infringentes na AP 470 não pode ser tomado como paradigma para o julgamento da apelação do presidente Lula no TRF4. É que os regramentos são diferentes. Enquanto no STF se discutiu o cabimento dos infringentes que o regimento interno prevê e, ainda assim, só para os casos de absolvição, no CPP não há qualquer dúvida: são cabíveis de forma ampla e, inclusive, para reduzir a pena ou, se o caso, para aplicar o regime prisional mais benéfico, tudo nos termos do voto vencido."

Advogados Direto da Redação

Conquanto congelada, a pista do aeroporto suíço de Engadin foi palco do primeiro pouso do mais novo jatinho de nosso amantíssimo líder. No périplo, o intimorato comandante deste país Michel Temer conta com séquito próprio de pessoas, de camareiros a cozinheiros. Tudo para lhe dar o mínimo de conforto necessário.

Funrural

PSB ajuíza ADIn no STF para questionar a validade de dispositivo da lei 13.606/18 (Funrural), que permite que a PGFN bloqueie bens de devedores da União mesmo sem autorização judicial. Para o PSB, por se tratar de norma tributária, a previsão deveria ter sido instituída por meio de lei complementar.

Reforma trabalhista - Dano moral

Anamatra contesta no STF dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem limites para dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Judiciário para a fixação de indenização, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição. ADIn 5.870 caiu nas mãos do ministro Gilmar Mendes.

Propaganda depreciativa

Cerveja Rio Carioca é condenada por propaganda que deprecia a concorrente Itaipava. TJ/SP manteve sentença que fixou R$ 50 mil de dano moral, considerando que "a magnitude do alcance de peças publicitárias divulgadas em rede social que não pode ser olvidada".

Uber

Uber ressarcirá passageiro que teve mochila furtada durante corrida. Justiça mineira considerou que caberia ao Uber zelar pela segurança do passageiro e de suas bagagens.

!!!

Imbróglio pouco é bobagem. Era alta madrugada, e a folhinha já anotava segunda-feira, quando a ministra Cármen Lúcia deliberou suspender a posse de Cristiane Brasil no ministério do Trabalho. S. Exa. deferiu cautelar em reclamação contra decisão da vice-presidência do STJ que acertadamente havia considerado que "inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista".

Moro é exaltado por juízes do TRF-4

Laus inicia voto e exalta Sergio Moro: O desembargador Victor Laus elogiou o juiz Sergio Moro, responsável em primeira instância por casos da Operação Lava Jato. Segundo Laus, Moro é "talentoso, corajoso, brilhante", e soube lidar com a complexidade dos processos da operação. O desembargador também exaltou a qualidade dos profissionais envolvidos na Lava Jato, como policiais, procuradores e advogados. "O que foi desvelado nesse processo desafiava o talento desses profissionais."

Laus questionou ligação do casal Lula com reformas no tríplex

Ao iniciar a análise do mérito do caso do tríplex, o desembargador Victor Laus disse que há provas documentais indicando que o casal Lula ocultou a propriedade, "formal ou informal", do imóvel. Segundo Laus, é necessário questionar “por que alguém faz uma reforma no imóvel se não tem interesse no imóvel”, mencionando obras que teriam sido feitas pela OAS a pedido da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

"Perdido de vista"

Diz o Estadão que o ministro Marco Aurélio, do STF, vai esperar 30 dias, a partir da volta do recesso, para o colega Toffoli devolver ao plenário o processo sobre a prerrogativa de foro privilegiado, com o qual está com vista. Depois disso, avisou que vai começar a enviar à primeira instância inquéritos de parlamentares que não devem permanecer na Corte. "Se o pedido de vista virar 'perdido de vista', vou implementar o meu entendimento".

Direito ao silêncio

Na última semana, o criminalista Alberto Zacharias Toron foi acusado por membro do MPF de agir com deslealdade ao sugerir a seu cliente Aldemir Bendine que só respondesse as perguntas de seu advogado e do juiz Sérgio Moro durante audiência. A atitude do procurador foi repudiada pela advocacia por questionar princípio basilar da CF.

Responsabilidade objetiva

Um banco deverá ressarcir em R$ 55 mil uma empresa que teve funcionária assaltada à mão armada no estacionamento de uma agência. A decisão é da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Para a relatora, desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, o estacionamento é extensão da agência bancária e, por isso, a instituição responde objetivamente pelos fatos ocorridos no local.

Benefício

Operadora deve manter plano de saúde de aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP.

Nova vara

A partir de 27 de fevereiro, a capital Federal terá uma nova vara especializada em casos de lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e aqueles praticados por organizações criminosas, desafogando a atual estrutura. A 10ª vara Federal, que hoje cuida sozinha dos delitos de "colarinho branco", dividirá seu acervo com a 12ª vara.

Coisas da vida

Em 1989, quando ainda era deputado Federal, Michel Temer escreveu um artigo sobre a necessidade de a legislação ser eficiente no combate à impunidade, a partir da obtenção de provas legítimas e sólidas, como a interceptação telefônica. Anos mais tarde, agora como presidente, eis que Temer manda instalar telefone criptografado e um misturador de voz em seu gabinete.

Impagável

"A impunidade leva à inversão do ditado popular segundo o qual o crime não compensa. Já começa a compensar dado que os responsáveis por ele, nos mais variados escalões delituosos, não sofrem a adequada punição." Michel Temer, versão 1989.

Não foi dessa vez

Temer teve negado pedido de indenização por danos morais contra Joesley Batista. Decisão é da 10ª vara Cível de Brasília. Também, tudo o que foi provado contra Michel temer, foi dito com a voz do próprio presidente da República.

De um lado...

Ontem, em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, fez duras críticas à Justiça Trabalhista: "nós tínhamos que acabar com a Justiça do Trabalho, porque ela é uma excrescência brasileira".

...de outro

Ministro Ives Gandra, que é tido como um destruidor das premissas da Justiça laboral, lamentou e repudiou as declarações feitas por Jefferson: "somos a Justiça que mais julga e a mais eficiente. Somos também a que mais concilia, ou seja, a que soluciona processos, evitando ou solucionando greves que impactariam toda a sociedade".

Reforma trabalhista - Grupo econômico

JT/RJ decide que apontar empresas com sócios em comum e situadas no mesmo endereço não é o bastante para a caracterização de grupo econômico. De acordo com o juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, são necessários os itens presentes no artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17.

Trabalho escravo

Empresa de engenharia é condenada por trabalho análogo à escravidão. A decisão vem da 1ª vara do Trabalho de Santo André/SP que, diante das provas, reconheceu que a empresa submetia empregado a condições degradantes.

Identidade de gênero

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico. Maiores de 18 anos podem solicitar a matrícula com nome social e, no caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.

Concursos públicos - Exames invasivos

Candidatas a cargos para concursos públicos do Estado de SP estão liberadas de exames ginecológicos invasivos. A Defensoria Pública de SP obteve liminar que suspende a exigência prevista em resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado. Decisão é do juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, da 15ª vara da Fazenda Pública.

Concorrência desleal

Uma empresa de SP está proibida de fabricar, comercializar, divulgar ou utilizar, a qualquer título, os produtos assinalados pela marca "Fullpower Energy Drink" com a aparência semelhante a do produto fabricado pela concorrente. Para o juiz de Direito Rogério Murillo Pereira Cimino, da 28ª vara Cível de SP, produto leva "perceptivelmente à confusão do consumidor".

Rui Barbosa

"Nenhum poder mais augusto confiou a nossa lei fundamental ao Presidente do que o indulto. É a sua colaboração na Justiça."

Indulto ao longo dos anos

Concedido tradicionalmente às vésperas do Natal, o indulto de 2017 ganhou as manchetes por ter sido considerado mais benéfico aos detentos do que nos anos anteriores. Não foi a primeira vez, no entanto, que o decreto de indulto ganhou as páginas dos jornais e em outras ocasiões também teve peculiaridades, como quando foi concedido por ocasião de uma visita do Papa ao país, em 1980.

Indulto, por Rui Barbosa

Em discurso que seria pronunciado durante campanha política, no início do século XX, Rui Barbosa afirmava que os chefes de Estado, ao conceder o indulto, deveriam fazer "com o sentimento de uma grande responsabilidade, cercando-se de todas as cautelas, para não a converter em valhacoito dos máos e escandalo dos bons".

Indulto no Supremo

O indulto de 2017 está parcialmente suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia. Aguarda-se agora o exame do caso pelo relator da ADIn 5.874, ministro Barroso, ou pelo plenário do STF, o que ainda não tem data para ocorrer.

Vem aí

A comunidade jurídica aguarda ansiosamente a reunião do TST (anote aí: 6/2 p.f.) sobre mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal em decorrência da reforma trabalhista. Antes disso, porém, uma importante questão será decidida pelo Pleno: a Comissão de Jurisprudência, presidida pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, irá propor uma arguição de inconstitucionalidade relativa ao próprio procedimento de revisão da jurisprudência, previsto na reforma.

Pode isso, Arnaldo?

Anamatra quer suspender a função jurisdicional do corregedor-Geral da JT, a qual permite que casse decisões judiciais. O pedido foi feito em ADIn ajuizada em 2008 no STF contra dispositivos do regimento interno da Corregedoria da JT. A Anamatra argumenta que nos anos seguintes ao ajuizamento da ação, os corregedores que se seguiram não se valeram dessa competência, até que veio o ministro Ives Gandra, que nas últimas semanas usou dessa prerrogativa para cassar decisões contra a reforma trabalhista.

Poder não é dever

Juiz não é obrigado a homologar acordo extrajudicial se identificar elementos que recomendem a não homologação. Para TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

Bom dia, leitor!