TJ-SP confirma natureza pública da Fundação Educacional de Andradina
Secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas, esclarece a população decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Andradina - O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) confirmou, na quarta-feira (18), a decisão sobre a Fundação Educacional de Andradina (FEA) de que a entidade é de Natureza Pública com Personalidade de Direito Privado.
A decisão em segunda instância confirma a sentença já proferida, em maio deste ano, em ação declaratória movida pela própria FEA. Com esta decisão fica mantido o posicionamento do Governo de Andradina em atuar sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo da FEA.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas, a principal mudança da vida institucional da FEA é que, além de estar submetida a vários princípios de direito privado e princípios de gestão empresarial, ante a sua natureza jurídica híbrida, ela também terá de submeter aos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Leonardo destaca ainda que nenhuma deliberação quanto as mudanças que deverão acontecer será tomada a toque de caixa, antes que o ocorra o trânsito e julgado das decisões judiciais e sem respeitar o principio da legalidade.
“Deve ficar claro que a FEA é uma das instituições mais antigas e respeitadas de Andradina e, por isso, qualquer mudança futura deverá ser precedida de muita cautela e ponderação a fim de preservar a sua liquidez financeira, a excelência do ensino oferecido e sua gestão administrativa”.
