Prefeita assina Projeto de Lei para regularizar situação de 200 famílias assentadas
Castilho – A prefeita Fátima Nascimento assinou na segunda-feira,12, o Projeto de Lei 32/2017 que beneficiará diretamente 200 famílias, num total de 1.200 pessoas, entre os 13 assentamentos rurais de Castilho que pede autorização para instalação de hidrômetros sem qualquer despesas a estas famílias. “São famílias que perfuraram os poços com subsídios do município, mas que não possuem a outorga de captação de água e isso os torna irregulares.”, explica Fátima.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar subsídios financeiros que serão utilizadas para a regularização dos poços semi – artesianos, visando aos produtores rurais o apoio técnico e financeiro para a obtenção da dispensa de outorga de uso de recursos hídricos junto ao DAEE – Departamento de Aguas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo.
Para se adequarem a legislação, cada assentado teria um gasto de no mínimo R$ 3 mil reais entre contratação de equipe técnica e instalação de hidrômetros em seus respectivos poços. Sensibilizada com a situação irregular dessas famílias e tendo em vista que a maioria não teria condições de se adequarem a Lei, a prefeita Fátima contemplará todos esses assentados com a assistência técnica, bem como com a doação dos hidrômetros. “Por isso que estou encaminhando esse projeto de Lei para a Câmara e tenho certeza que nossos vereadores também ficarão sensibilizados e não medirão esforços em prol dessas famílias”, defendeu Fátima.
Segundo a prefeita, esse foi um apelo de seu diretor do Meio Ambiente, Fabiano Augusto Castilho Teno que se dispôs a dar todo apoio técnico necessário. “Nosso objetivo com esse projeto é assegurar o direito às famílias residentes naquelas áreas à assistência técnica pública e gratuita, abrangendo todos os trabalhos do projeto, acompanhamento e execução de obra”, disse a prefeita.
De acordo com o engenheiro Fabiano Teno, os serviços técnicos - objeto da referida assessoria, são aqueles necessários à obtenção da dispensa de outorga de recursos hídricos, a cargo de um profissional da área de engenharia agronômica. “O projeto pretende ainda a conscientização ambiental no uso de recursos hídricos, recuperação das áreas degradadas no entorno, áreas verdes, córregos e rios”, explicou o engenheiro.
A Regularização faz parte da política ambiental, em implementação no município de Castilho, através da adoção de práticas ambientais sustentáveis e pontuais. “Tal programa, inédito em nossa cidade, poderá possibilitar melhoria da qualidade de vida dessas comunidades, com reflexos positivos em toda a cidade”, definiu o engenheiro.
