TST acata recurso da Prefeitura e grevistas terão que devolver dinheiro
Castilho - O dinheiro que a Prefeitura de Castilho foi obrigada a pagar para os servidores públicos municipais que entraram em greve em maio de 2013 terá que ser descontado dos próximos pagamentos dos grevistas e devolvidos aos cofres públicos. A decisão é dos Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e foi anunciada em Brasília no último dia 21 de setembro, anulando a decisão regional comemorada antes pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
A sentença proferida por unanimidade, autoriza “o Município a efetuar, dos vencimentos de seus servidores grevistas, o desconto referente aos dias em que não prestaram seus serviços, em razão da paralisação, bem como para desobrigar o referido Município do pagamento do Vale-Alimentação em relação aos dias parados”.
Os juízes entenderam que o pagamento do Vale referente aos dias de paralisação só poderia ocorrer se a Lei Municipal no 2.297/13 previsse a concessão do benefício no caso de suspensão do contrato de trabalho ou se a Prefeitura tivesse assinado acordo concordando com o pagamento.
Na sentença, o TST ressaltou que a Prefeitura não recorreu da decisão por considerar a greve abusiva e sim por discordar com os pagamentos por serviços não executados e pela concessão de benefício (Vale) durante o período de paralisação.
A decisão é definitiva e não cabe mais recurso, informou o procurador jurídico da Prefeitura, Dr. Rafael Augusto Martins Damianci.
